Procedimento Comum Cível 0305664-87.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

NAISHA DE OLIVEIRA RITTER

CPF

Autor

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CONSTANTINO AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/SC 050358·CPF·Representa: Autor

NADIR LORENCETTI PARENTI

OAB/SC 047448·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC 053978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 17:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

20/04/2024, 00:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAISHA DE OLIVEIRA RITTER

20/04/2024, 00:26

Custas Satisfeitas - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

20/04/2024, 00:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

12/04/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

16/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/03/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023

06/03/2024, 16:26

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03056648720188240090

19/12/2023, 09:27

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

22/04/2024, 17:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

20/04/2024, 00:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NAISHA DE OLIVEIRA RITTER

20/04/2024, 00:26

Custas Satisfeitas - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

20/04/2024, 00:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 10:35

12/04/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

16/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/03/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023

06/03/2024, 16:26

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03056648720188240090

19/12/2023, 09:27

Juntada de Petição

02/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAISHA DE OLIVEIRA RITTER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA PEREIRA FONTOURA (OAB SC048351) ADVOGADO(A): NADIR LORENCETTI PARENTI (OAB SC047448) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA RITTER (Pais) APELADO: AZUL LINHAS AEREAS (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO FRANCESCHETTI (OAB SC059901) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305664-87.2018.8.24.0090/SC (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

02/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

05/02/2021, 19:10

Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

08/08/2020, 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

08/08/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/08/2020, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

16/07/2020, 23:59

Remessa Interna - Devolução - FNSCLCONT -> FNS05CV

06/07/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2020, 13:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Juntada de certidão - 22/06/2020 13:53:34)

06/07/2020, 13:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Trânsito em Julgado - 22/06/2020 13:53:16)

06/07/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/07/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/06/2020, 18:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> FNSCLCONT

22/06/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

09/06/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 10:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

13/05/2020, 15:46

Autos com Juiz para Sentença

12/05/2020, 12:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Conclusos para Decisão Saneamento/Organização - 02/07/2019 18:30:43)

12/05/2020, 12:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/05/2020, 08:59

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WFNS.19.10125376-0 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 29/08/2019 10:03

29/08/2019, 10:10

Informações - Nº Protocolo: WFNS.19.10088448-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2019 21:28

21/06/2019, 21:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10083744-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2019 19:51

12/06/2019, 19:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0323/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 3079

12/06/2019, 08:43

Juntada

11/06/2019, 16:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/06/2019, 21:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes , para manifestação, querendo, acerca do ofício de p. 111/112 . Advogados(s): Juliana Adelita Severo de Souza (OAB 32839/SC), Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

10/06/2019, 20:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes , para manifestação, querendo, acerca do ofício de p. 111/112 .

10/06/2019, 18:21

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DFNS.19.00008651-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/06/2019 15:55 Complemento: Ofício CAIF

10/06/2019, 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/05/2019, 16:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677101951TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Floripa Airport Diligência : 23/05/2019

27/05/2019, 16:42

Juntada

27/05/2019, 16:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0273/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 3062

20/05/2019, 08:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2019 Teor do ato: Em resposta à decisão de fls. 96, a autora reclamou exibição de filmagem em poder de terceiro (fls. 99/102). Urge, então, a citação do Floripa Airport para que, na forma do art. 401 do CPC, traga aos autos, em quinze dias, as imagens do circuito de segurança do saguão do aeroporto, bem como da fila de check-in da companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, no período entre às 05:30e 06:30 horas. Caso ultimada a apresentação, cientifiquem-se partes e Ministério Público para manifestação, querendo. Advogados(s): Juliana Adelita Severo de Souza (OAB 32839/SC), Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

16/05/2019, 20:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

16/05/2019, 17:56

Decisão interlocutória - SAJ - Em resposta à decisão de fls. 96, a autora reclamou exibição de filmagem em poder de terceiro (fls. 99/102). Urge, então, a citação do Floripa Airport para que, na forma do art. 401 do CPC, traga aos autos, em quinze dias, as imagens do circuito de segurança do saguão do aeroporto, bem como da fila de check-in da companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, no período entre às 05:30e 06:30 horas. Caso ultimada a apresentação, cientifiquem-se partes e Ministério Público para manifestação, querendo.

15/05/2019, 18:34

Conclusos para despacho

30/04/2019, 18:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10054262-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2019 18:12

25/04/2019, 14:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0116/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 3030

01/04/2019, 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2019 Teor do ato: Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357). A causa de pedir imputa à Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A falha na prestação do serviço, mas precisamente na parte desenrolada no checkin, à pretexto de que, por exigência descabida de certidão de casamento, a menor, juntamente com sua genitora, acabaram impedidas de tomar o voo programado e foram encaixadas noutro, mais tarde, depois de expostas a constrangimento. Em contrapartida, a companhia aérea sustenta que a autora não voou no horário previsto porque apresentou-se com atraso no checkin, não por óbice imposto no exame da documentação. A humilhação ou constrangimento são fatos aventados pela autora e não incluídos no domínio técnico da companhia aérea. Importa enfocar isto para afastar a inversão do ônus da prova, pois, a respeito, não configurada plausibilidade e desvantagem da demandante com relação à prova. Logo, o ônus do fato constitutivo do direito compete à demandante, à luz do art. 373, inciso I, do CPC. Como a inicial encerra pedido genérico de produção de prova, deverá a autora, então, especificar tem interesse, de fato, na dilação probatória, já com apresentação do rol de testemunhas, em 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Adelita Severo de Souza (OAB 32839/SC), Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

28/03/2019, 20:23

Designada Audiência - Uma vez encerrada a fase postulatória, tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 357). A causa de pedir imputa à Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A falha na prestação do serviço, mas precisamente na parte desenrolada no checkin, à pretexto de que, por exigência descabida de certidão de casamento, a menor, juntamente com sua genitora, acabaram impedidas de tomar o voo programado e foram encaixadas noutro, mais tarde, depois de expostas a constrangimento. Em contrapartida, a companhia aérea sustenta que a autora não voou no horário previsto porque apresentou-se com atraso no checkin, não por óbice imposto no exame da documentação. A humilhação ou constrangimento são fatos aventados pela autora e não incluídos no domínio técnico da companhia aérea. Importa enfocar isto para afastar a inversão do ônus da prova, pois, a respeito, não configurada plausibilidade e desvantagem da demandante com relação à prova. Logo, o ônus do fato constitutivo do direito compete à demandante, à luz do art. 373, inciso I, do CPC. Como a inicial encerra pedido genérico de produção de prova, deverá a autora, então, especificar tem interesse, de fato, na dilação probatória, já com apresentação do rol de testemunhas, em 15 dias. Intimem-se.

28/03/2019, 16:15

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

29/10/2018, 18:53

Juntada

19/10/2018, 16:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20070712-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/10/2018 14:11

19/10/2018, 14:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2018, 22:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Vistas eo Ministério Público, em cumprimento ao despacho de fls. 46.

18/10/2018, 18:31

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.18.10135710-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 17/10/2018 15:25

17/10/2018, 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0627/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922

09/10/2018, 08:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0627/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

05/10/2018, 20:13

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/10/2018, 18:24

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.18.10129847-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2018 19:49

04/10/2018, 22:18

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/09/2018, 02:28

Juntada de AR - Juntada de AR : AR892645837TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Diligência : 31/08/2018

23/09/2018, 02:27

Juntada

23/09/2018, 02:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

27/08/2018, 18:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0540/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2889

22/08/2018, 10:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro a justiça gratuita.2) A reclamada inversão do ônus da prova será apreciada depois da contestação ou réplica, caso necessário tal desdobramento.3) Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4) Cite-se, com prazo de 15 dias à resposta (a serem contados na forma do art. 231 da novel legislação processual em razão do disposto no sobredito item).5) Após a contestação ou réplica, caso necessário este desdobramento, dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II).Intimem-se. Advogados(s): Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

20/08/2018, 20:36

Determinado a citação/notificação - Vistos.1) Defiro a justiça gratuita.2) A reclamada inversão do ônus da prova será apreciada depois da contestação ou réplica, caso necessário tal desdobramento.3) Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4) Cite-se, com prazo de 15 dias à resposta (a serem contados na forma do art. 231 da novel legislação processual em razão do disposto no sobredito item).5) Após a contestação ou réplica, caso necessário este desdobramento, dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inciso II).Intimem-se.

20/08/2018, 18:17

Conclusos para despacho

17/08/2018, 13:19

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.18.10102679-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/08/2018 16:10

13/08/2018, 17:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0088/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2878 Página:

07/08/2018, 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2018 Teor do ato: A parte autora manifestou interesse em manter a menor Naísha de Oliveira Ritter no polo ativo da demanda. (fls. 27).O art. 8° da Lei n. 9.099/95 estabelece que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Sendo assim, declino da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. REMETAM-SE, com baixa nos registros. Advogados(s): Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

06/08/2018, 13:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0507/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2876

06/08/2018, 08:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2018 Teor do ato: Vistos.A inicial não encerra elementos compatíveis com a hipossuficiência, razão pela qual reputo necessária complementação documental à evidência do rendimento dos autores, mediante apresentação da última declaração à Receita Federal, extrato bancário, certidões, assim como outras opções hábeis à aferição de sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.Fixo, então, quinze dias ao suprimento da lacuna ou recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Advogados(s): Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

02/08/2018, 20:11

Mero expediente - SAJ - Vistos.A inicial não encerra elementos compatíveis com a hipossuficiência, razão pela qual reputo necessária complementação documental à evidência do rendimento dos autores, mediante apresentação da última declaração à Receita Federal, extrato bancário, certidões, assim como outras opções hábeis à aferição de sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.Fixo, então, quinze dias ao suprimento da lacuna ou recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

02/08/2018, 16:11

Conclusos para despacho

31/07/2018, 17:26

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

31/07/2018, 15:23

Redistribuição de processo - saída

31/07/2018, 15:23

Redistribuído por sorteio - SAJ - Conforme decisão de fl. 28.

31/07/2018, 15:23

Remetido os autos a outro Foro de SC - Declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Capital Foro destino: Capital

31/07/2018, 14:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0085/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2870 Página:

27/07/2018, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial retificando o polo ativo, haja vista a vedação contida no art. 8º Lei 9.099/1995, ou ajuizamento da demanda perante o juízo comum. Advogados(s): Constantino Azevedo do Nascimento (OAB 50358/SC)

25/07/2018, 13:55

Decisão interlocutória - SAJ - A parte autora manifestou interesse em manter a menor Naísha de Oliveira Ritter no polo ativo da demanda. (fls. 27).O art. 8° da Lei n. 9.099/95 estabelece que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Sendo assim, declino da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. REMETAM-SE, com baixa nos registros.

24/07/2018, 20:46

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WNOR.18.10038585-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/07/2018 15:31

19/07/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial retificando o polo ativo, haja vista a vedação contida no art. 8º Lei 9.099/1995, ou ajuizamento da demanda perante o juízo comum.

18/07/2018, 20:09

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.

17/07/2018, 17:32

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/07/2018, 11:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/07/2018, 21:15

GENÉRICO

•01/07/2020, 11:24

SENTENÇA

•13/05/2020, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 15:21

DECISÃO

•15/05/2019, 15:34

DECISÃO

•28/03/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2018, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 15:24

DESPACHO

•20/08/2018, 15:17

DESPACHO

•02/08/2018, 13:11

DECISÃO

•24/07/2018, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 17:09