Procedimento Comum Cível 0322902-18.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322902-18.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2018 Teor do ato: I- Recebo a petição inicial.II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 06 de junho de 2019, às 15:00 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), cite-se a ré para comparecer, com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) Ré(u) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, localizado na Rua Blumenau, 953, Bairro América, Joinville/SC, para a realização do procedimento de triagem e verificação da possibilidade de atuação no caso."(ofício n. 904/2016, Defensoria Pública/SC) ou, residindo em outra comarca, deverá procurar a Defensoria Pública Local.III - De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de

11/10/2018, 18:23

Designada audiência - I- Recebo a petição inicial.II- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 06 de junho de 2019, às 15:00 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), cite-se a ré para comparecer, com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) Ré(u) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, localizado na Rua Blumenau, 953, Bairro América, Joinville/SC, para a realização do procedimento de triagem e verificação da possibilidade de atuação no caso."(ofício n. 904/2016, Defensoria Pública/SC) ou, residindo em outra comarca, deverá procurar a Defensoria Pública Local.III - De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato

11/10/2018, 10:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2018 Teor do ato: I- Verifica-se que as fls. 10 e seguintes foram juntadas em desconformidade com o "Procedimento Operacional Padrão n. 05 (POP-05) - Categorização de Petições", do e-SAJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, classificando adequadamente as folhas informadas, na forma do POP-05, sob pena de extinção.A fim de auxiliar no correto cumprimento do despacho, esclarece-se que as peças devem ser categorizadas e acondicionadas na ordem e no padrão abaixo indicado:Pasta processualCódigoTipo de documento digital"Petição inicial"27Todas as páginas da petição inicial em um pdf único, inserido numa única pasta denominada "petição""Procuração"28Todas as procurações existentes inseridas numa única pasta denominada "procuração""Declaração de hipossuficiência"23Todas as declarações e documentos comprobatórios do pleito, inclusive CTPS, inseridos numa única pasta denominada "declaração de hipossuficiência"Ou "GRJ"538GRJ, boleto e comprovante de pagamento inseridos numa única pasta denominada "GRJ""Documentos pessoais"xxTodos os documentos relativos à pessoa do autor, como RG, CPF, CNH, certidões de estado civil, contrato social de empresa etc. inseridos numa única pasta denominada "documentos pessoais""Documentação"(critério residual)24Toda a documentação comprobatória dos fatos narrados na inicial, inclusive petições avulsas excluídas pela emenda ou advindas de outros processos, inserida numa única pasta denominada "documentação"Fica o autor, desde já, ciente de que os documentos juntados erroneamente serão excluídos, em sua integralidade, após a apresentação da emenda, devendo, por isso, velar também pela reapresentação de todos os documentos que julgar necessários para a instrução do feito.II- Após a adequação, antes de os autos retornarem conclusos, excluam-se as fls. 10 e seguintes dos autos, que serão substituídas por certidão.III-

08/02/2018, 18:41

Determinado a emenda da inicial - I- Verifica-se que as fls. 10 e seguintes foram juntadas em desconformidade com o "Procedimento Operacional Padrão n. 05 (POP-05) - Categorização de Petições", do e-SAJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, classificando adequadamente as folhas informadas, na forma do POP-05, sob pena de extinção.A fim de auxiliar no correto cumprimento do despacho, esclarece-se que as peças devem ser categorizadas e acondicionadas na ordem e no padrão abaixo indicado:Pasta processualCódigoTipo de documento digital"Petição inicial"27Todas as páginas da petição inicial em um pdf único, inserido numa única pasta denominada "petição""Procuração"28Todas as procurações existentes inseridas numa única pasta denominada "procuração""Declaração de hipossuficiência"23Todas as declarações e documentos comprobatórios do pleito, inclusive CTPS, inseridos numa única pasta denominada "declaração de hipossuficiência"Ou "GRJ"538GRJ, boleto e comprovante de pagamento inseridos numa única pasta denominada "GRJ""Documentos pessoais"xxTodos os documentos relativos à pessoa do autor, como RG, CPF, CNH, certidões de estado civil, contrato social de empresa etc. inseridos numa única pasta denominada "documentos pessoais""Documentação"(critério residual)24Toda a documentação comprobatória dos fatos narrados na inicial, inclusive petições avulsas excluídas pela emenda ou advindas de outros processos, inserida numa única pasta denominada "documentação"Fica o autor, desde já, ciente de que os documentos juntados erroneamente serão excluídos, em sua integralidade, após a apresentação da emenda, devendo, por isso, velar também pela reapresentação de todos os documentos que julgar necessários para a instrução do feito.II- Após a adequação, antes de os autos retornarem conclusos, excluam-se as fls. 10 e seguintes dos autos, que serão substituídas por certidão.III- Defiro o benefício da justiça gratuita ao au

30/11/2017, 19:07

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Todas as movimentações(72)

legal