Procedimento Comum Cível 0309018-43.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309018-43.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2019 Teor do ato: I - Anote-se o substabelecimento de fls. 111-112.II - Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela para sustação de protesto ajuizada por Centro de Linguas Safeway Ltda - EPP em face de Desentupidora Detetizadora A Relâmpago, todos já devidamente qualificados na exordialEm síntese, pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré exclua o seu nome dos registros de proteção ao crédito, sob alegação de a negativação ser indevida (fls. 4 e 11).É o breve relato. Decido. No caso em tela, pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que "probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145).Conforme a lição de Cassio Scarpinella Bueno, os requisitos presentes no dispositivo supracitado "são expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora" (Novo CPC Anotado, p. 219).In casu, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que demonstro

16/01/2019, 15:02

Designada Audiência - I - Anote-se o substabelecimento de fls. 111-112.II - Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela para sustação de protesto ajuizada por Centro de Linguas Safeway Ltda - EPP em face de Desentupidora Detetizadora A Relâmpago, todos já devidamente qualificados na exordialEm síntese, pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré exclua o seu nome dos registros de proteção ao crédito, sob alegação de a negativação ser indevida (fls. 4 e 11).É o breve relato. Decido. No caso em tela, pleiteia a autora a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que "probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145).Conforme a lição de Cassio Scarpinella Bueno, os requisitos presentes no dispositivo supracitado "são expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora" (Novo CPC Anotado, p. 219).In casu, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que demonstrou a inscrição de seu nome no cadastro negativo (fls. 20

11/01/2019, 15:49

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(143)