Procedimento Comum Cível 0326192-41.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326192-41.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2184/2018 Teor do ato: Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil:I - Das questões processuais pendentes.Não há questões processuais pendentes.II - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Os temas controversos são: a) a existência ou não de incapacidade da parte autora; b) havendo incapacidade, o grau da lesão apresentado; c) o valor correspondente que a parte autora deve receber conforme lesão e grau de invalidez apresentados.III - Da distribuição do ônus da prova.Muito embora seja patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes, o ônus da prova deverá permanecer na forma estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O argumento se justifica em razão do pedido estar baseado na existência de incapacidade do segurado, cabendo a este produzir as provas necessárias que confirmem suas alegações. Ademais, tratando-se a prova de perícia médica não há qualquer dificuldade na produção pelo segurado.IV - Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Trata-se de adequação do grau de lesão a ser constatado por perícia médica em relação ao disposto na apólice de seguro, visto que este é o liame jurídico entre as partes. V - Da produção de prova. Há necessidade de dilação probatória, consistente na prova pericial. Para a perícia médica nomeio o Instituto de Perícias Médicas - MEDFORENSE, na pessoa do Dr. Norberto Rauen e Dra. Marisa dos Santos Feiten, telefone (048)9629-6129. Fixo os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais) nos termos da resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.Para ter lugar a perícia, designo o dia 28 de março de 2019, às 16:00 horas, no consultório da rua Marinho Lobo, 80, Sala 502, Edifício Centro Médico, Joinville/SC. Comunique-se o perito p

19/10/2018, 17:08

Determinado perícia - Passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil:I - Das questões processuais pendentes.Não há questões processuais pendentes.II - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Os temas controversos são: a) a existência ou não de incapacidade da parte autora; b) havendo incapacidade, o grau da lesão apresentado; c) o valor correspondente que a parte autora deve receber conforme lesão e grau de invalidez apresentados.III - Da distribuição do ônus da prova.Muito embora seja patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as partes, o ônus da prova deverá permanecer na forma estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O argumento se justifica em razão do pedido estar baseado na existência de incapacidade do segurado, cabendo a este produzir as provas necessárias que confirmem suas alegações. Ademais, tratando-se a prova de perícia médica não há qualquer dificuldade na produção pelo segurado.IV - Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Trata-se de adequação do grau de lesão a ser constatado por perícia médica em relação ao disposto na apólice de seguro, visto que este é o liame jurídico entre as partes. V - Da produção de prova. Há necessidade de dilação probatória, consistente na prova pericial. Para a perícia médica nomeio o Instituto de Perícias Médicas - MEDFORENSE, na pessoa do Dr. Norberto Rauen e Dra. Marisa dos Santos Feiten, telefone (048)9629-6129. Fixo os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais) nos termos da resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.Para ter lugar a perícia, designo o dia 28 de março de 2019, às 16:00 horas, no consultório da rua Marinho Lobo, 80, Sala 502, Edifício Centro Médico, Joinville/SC. Comunique-se o perito por portal. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do lau

15/10/2018, 09:52

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada - Registro de pagamento - Guia 230362, Subguia 3498337 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 450,69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., Guia 230362, Subguia 3498337

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALFEU NILO PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Guia 230362 - R$ 450,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)