Agravo em Recurso Especial 5055063-47.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSC · Ação Direta de Inconstitucionalidade · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Direta de Inconstitucionalidade · Órgão Especial - Gabinete 22

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER

OAB/SC 032727·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GODOY

OAB/SC 048967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/05/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 19/05/2026

19/05/2026, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251352/2026

18/03/2026, 23:36

Protocolizada Petição 251352/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 22:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 18:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

12/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/02/2026, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/02/2026, 13:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2026, 18:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•12/02/2026, 13:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•12/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•12/02/2026, 13:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•12/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:50

Juízo de Retratação

•12/02/2026, 13:50

Acórdão da Apelação

•12/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:50

Decisão

•12/02/2026, 13:50

Decisão

•12/02/2026, 13:50

Acórdão dos Embargos de Declaração

•12/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:49

Acórdão dos Embargos de Declaração

•12/02/2026, 13:49