Execução Fiscal 0303518-37.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 3.847,46

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

REFRICORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CORTES

CPF

Reu

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HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

30/04/2026, 11:10

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 12:51

Despacho

25/03/2026, 12:51

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

24/03/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

24/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

14/03/2026, 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 28/01/2026

28/01/2026, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

01/12/2025, 17:34

Expedição de mandado - CCOCEMAN

01/12/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

25/11/2025, 11:11

Todas as movimentações(194)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

30/04/2026, 11:10

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 12:44

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2026, 12:51

Despacho

25/03/2026, 12:51

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

24/03/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

24/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

14/03/2026, 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 28/01/2026

28/01/2026, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

01/12/2025, 17:34

Expedição de mandado - CCOCEMAN

01/12/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

25/11/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 10:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/11/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Conclusos para despacho - 12/11/2025 12:20:49)

13/11/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

07/11/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

07/11/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 170

29/10/2025, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

29/09/2025, 14:57

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

29/09/2025, 14:57

Juntado(a)

22/09/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/09/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

03/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 12:44

Despacho

03/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

02/09/2025, 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

15/08/2025, 14:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CORTES)

15/08/2025, 14:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REFRICORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

15/08/2025, 14:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/08/2025, 15:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/08/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/08/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

06/08/2025, 14:28

Decisão interlocutória

06/08/2025, 14:28

Decisão - Determina Sisbajud - Complementar ao evento nº 148

06/08/2025, 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

06/08/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MAALVES

30/07/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/07/2025, 17:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 139

22/07/2025, 12:39

Expedição de ofício - 1 carta

29/06/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/06/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/05/2025, 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 14/05/2025

14/05/2025, 09:48

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

29/07/2024, 18:01

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/07/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/05/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 16:54

Decisão interlocutória

13/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão

06/05/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/04/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/02/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 11:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/11/2023

02/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: REFRICORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CORTES EDITAL Nº 310049540407 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REFRICORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 04424468000164 e JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CORTES, CPF: 53852435900, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 3.847,46. Data do Cálculo: 31/07/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303518-37.2014.8.24.0018/SC

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023

29/09/2023, 18:59

Expedição de Edital - citação

29/09/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 12:41

Despacho

28/09/2023, 12:41

Conclusos para despacho

28/09/2023, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/09/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

05/09/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/09/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/07/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

16/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/01/2023, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

19/09/2022, 10:03

Expedição de mandado - CCOCEMAN

19/09/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/08/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/08/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 09:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

02/08/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/07/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/07/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

18/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CORTES. Justiça gratuita: Não requerida.

15/07/2022, 16:16

Despacho

08/07/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:45

Conclusos para despacho

08/07/2022, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/06/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 07:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

16/02/2022, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

07/07/2021, 17:56

Expedição de mandado - CCOCEMAN

07/07/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/06/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 18:58

Juntado(a)

16/04/2021, 18:58

Decisão interlocutória

13/04/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/02/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/02/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 16:25

Determinada a intimação

08/02/2021, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

03/08/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/08/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53

03/08/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/07/2020, 16:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/07/2020, 16:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/04/2019, 05:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2019, 13:45

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Citada a executada para pagamento do débito, decorreu o prazo sem cumprimento. Em razão disso, com fulcro no art. 782, § 3.º, do Código de Processo Civil, postula o exequente a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. Colhe-se dos §§ 3.º, 4.º e 5.º, do art. 782 do Código de Processo Civil: "Art. 782. (...) § 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4.º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5.º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial." Dessarte, determino que o cartório, nos moldes do § 2.º do art. 517 do Código de Processo Civil, expeça certidão e providencie o registro por meio do Sistema Serasajud. Efetuado pagamento, garantida ou extinta a execução, providencie o cartório o cancelamento da inscrição. 2. Ausentes bens penhoráveis da devedora, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Abra-se vista ao credor (LEF, art. 40, § 1.º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis e não havendo manifestação do exequente, arquive-se (LEF, art. 40, § 2.º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40, § 3.º). Arquivados os autos, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4.º). 3. Intime-se e cumpra-se.

04/04/2019, 13:12

Conclusos para decisão interlocutória

26/03/2019, 15:39

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WCCO.18.10103174-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 26/10/2018 07:43

26/10/2018, 14:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/09/2018, 01:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2018, 16:26

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Mero expediente - SAJ - Efetuei consulta de possíveis ativos financeiros do(s) executado(s) pelo sistema BACEN JUD, incluindo as cooperativas de crédito, eis que a contar de 02/05/2016, conforme Comunicado nº 29.096 da CGJ, tais entidades também passaram a receber arquivos de ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema.O bloqueio restou infrutífero/ínfimo, ante a ausência de valores, conforme relatório cuja juntada determino.Assim, intime-se o exequente para se manifestar acerca do resultado negativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da Lei 6830/80).Destaque-se que novo pedido de penhora eletrônica deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração para melhor, a fim de se evitar novas operações inúteis.

16/04/2018, 16:34

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

12/04/2018, 17:27

Protocolado ordem do Bancejud

10/04/2018, 17:54

Reativado processo suspenso

15/02/2018, 16:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2018, 20:52

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCCO.18.10003624-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 24/01/2018 18:52

24/01/2018, 21:23

Processo suspenso - SAJ

05/10/2017, 11:11

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Vistos, etc.Na presente execucional, a parte credora informa que houve parcelamento administrativo do débito.O parcelamento consiste em hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do previsto no inc. VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, ser considerada causa extintiva da obrigação do devedor a justificar a extinção de eventual execução fiscal em curso.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo do parcelamento administrativo, ou seja 24 meses, conforme extrato juntado aos autos.Procedam-se às devidas anotações junto ao SAJ/PG.Findo o prazo de suspensão intime-se o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que sua inércia acarretará a extinção da presente execução pelo pagamento do débito reclamado (NCPC, art. 924, II). Intimem-se.

26/09/2017, 16:10

Conclusos para decisão interlocutória

21/09/2017, 13:38

Reativado processo suspenso

21/09/2017, 13:38

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WCCO.17.10071771-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 05/09/2017 18:30

05/09/2017, 20:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2017 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2016, 20:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2017 devido à alteração da tabela de feriados

08/09/2015, 22:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2015, 01:16

Juntada

16/06/2015, 12:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0080/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 2131 Página:

16/06/2015, 12:05

Juntada

12/06/2015, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2015 Teor do ato: Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo solicitado pelo exequente, o que faço com esteio no art. 792 do Código de Processo Civil. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

12/06/2015, 18:33

Processo suspenso - SAJ

09/06/2015, 17:41

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo solicitado pelo exequente, o que faço com esteio no art. 792 do Código de Processo Civil. Salvo anterior promoção das partes, decorrido o prazo intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.

20/02/2015, 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.15.10008344-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 19/02/2015 16:17

20/02/2015, 03:30

Conclusos para despacho

10/02/2015, 09:38

Juntada

10/12/2014, 17:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2014 Data da Publicação: 10/12/2014 Número do Diário: 2017 Página:

10/12/2014, 17:11

Juntada

05/12/2014, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2014 Teor do ato: R.h. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o adequado prosseguimento ao feito, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

05/12/2014, 19:13

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o adequado prosseguimento ao feito, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

04/11/2014, 17:30

Conclusos para despacho

31/10/2014, 08:26

Juntada

20/10/2014, 12:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 Número do Diário: 1981 Página:

20/10/2014, 12:16

Juntada

16/10/2014, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2014 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão da página 18, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernanda Danielli (OAB 32248/SC)

16/10/2014, 18:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão da página 18, no prazo de 10 (dez) dias.

09/10/2014, 16:28

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para o executado pagar a dívida ou garantir o juízo. O referido é verdade e dou fé.

09/10/2014, 16:27

Juntada

17/09/2014, 23:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR285356095TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Refricortes Industria E Comércio Ltda Diligência : 12/09/2014

12/09/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

05/09/2014, 16:53

Determinado a citação/notificação - R.h. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Cite-se, observando as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC, art. 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

01/08/2014, 14:03

Conclusos para despacho

31/07/2014, 13:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/07/2014, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 16:27

DECISÃO

•04/04/2019, 13:12

DESPACHO

•16/04/2018, 16:34

DECISÃO

•26/09/2017, 16:10

DECISÃO

•20/02/2015, 15:30

DESPACHO

•04/11/2014, 17:30

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 16:27

DECISÃO

•04/04/2019, 13:12

DESPACHO

•16/04/2018, 16:34

DECISÃO

•26/09/2017, 16:10

DECISÃO

•20/02/2015, 15:30

DESPACHO

•04/11/2014, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2014, 16:28

DESPACHO

•01/08/2014, 14:03