Execução de Pena de Multa 5002016-93.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE LAUDENIR DE ASSUNCAO LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

30/03/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/01/2026, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:16

Decisão - Determina Penhora

08/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

28/12/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/10/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/10/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/10/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 17/09/2025

18/09/2025, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

28/08/2025, 12:37

Expedição de mandado - YCACEMAN

27/08/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/06/2025, 10:23

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição

30/03/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/01/2026, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:16

Decisão - Determina Penhora

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 10:50

08/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

28/12/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/10/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/10/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/10/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 17/09/2025

18/09/2025, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

28/08/2025, 12:37

Expedição de mandado - YCACEMAN

27/08/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/06/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/06/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:10

Despacho

16/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:08

Juntada de Petição

17/03/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

25/01/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2023

02/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JOSE LAUDENIR DE ASSUNCAO LEMOS EDITAL Nº 310049572793 JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo Intimando(a)(s): JOSE LAUDENIR DE ASSUNCAO LEMOS, CPF: 05742855982, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora de veículo decorrente de Execução de Pena de Multa, via sistema Renajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002016-93.2022.8.24.0075/SC

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2023

29/09/2023, 19:00

Expedição de Edital - intimação

29/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

29/09/2023, 18:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/09/2023, 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

29/09/2023, 08:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

28/08/2023, 11:52

Expedição de mandado - YCACEMAN

25/08/2023, 17:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/08/2023, 06:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

22/08/2023, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: JERRY ZABOT (por substituição em 26/07/2023 18:17:05)

26/07/2023, 17:57

Expedição de mandado - CUACEMAN

26/07/2023, 11:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/07/2023, 22:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

25/07/2023, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

24/07/2023, 11:37

Expedição de mandado - YCACEMAN

22/07/2023, 12:23

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

15/07/2023, 01:01

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/06/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/06/2023, 14:40

Decisão interlocutória

15/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 13:01

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TRO02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:39

Juntada de certidão

06/01/2023, 19:38

Juntada de certidão

26/09/2022, 20:18

Decisão interlocutória

27/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/06/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:52

Juntado(a)

15/06/2022, 12:19

Juntado(a)

13/06/2022, 14:25

Juntado(a)

09/06/2022, 14:37

Decisão interlocutória

08/06/2022, 15:38

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

20/05/2022, 01:16

Juntado(a)

17/05/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/05/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/05/2022, 21:21

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 05/05/2022

05/05/2022, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: FELIPE BORGES DOS SANTOS

27/04/2022, 10:39

Expedição de mandado - YCACEMAN

26/04/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/04/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/04/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Motivo: endereço não pertence ao Município de Criciúma.

20/04/2022, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ALBINA GIASSI

18/04/2022, 19:40

Expedição de mandado - CUACEMAN

14/04/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/04/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/04/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/04/2022, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA

31/03/2022, 12:00

Expedição de mandado - TROCEMAN

30/03/2022, 19:24

Determinada a citação

24/03/2022, 13:22

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:22