Execução de Título Extrajudicial 0317054-14.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317054-14.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS PAINEIRAS ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) EXECUTADO: NEUCI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): Jair José Della Libera (DPE) PERITO: RODRIGO SCHMITZ INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDITAL Nº 310049577201 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO A EXMA, Sra. Dra. Quitéria Tamanini Vieira Peres, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: 1º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 11 de DEZEMBRO de 2023 às 15h. 2º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 11 de DEZEMBRO de 2023 às 15h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no(s) dia(s), horário(s) e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 0317054-14.2015.8.24.0008 - Exequente: Condomínio Morada das Paineiras / Executado: Neuci Alves dos Santos / Bem(ns): O Apartamento nº. 44, localizado no quarto pavimento do Bloco 1, do Condomínio Morada das Paineiras, situado à Rua Wilson Bornhofen nº. 41, bairro Passo Manso, em Blumenau/SC, e sua respectiva vaga de estacionamento descoberta de nº. 144, a qual acha-se inclusa na área de terreno de uso exclusivo, possuindo dito apartamento a área privativa de 41,3600m², a área de uso comum de 5,0335m², perfazendo a área total de 46,3935m², a área do terreno de uso exclusivo de 20,2130m² (na qual 11,04m² referem-se à vaga de estacionamento descoberta), a área do terreno de uso comum de 52,48125m², a área do terreno total de 72,69425m², coeficiente de proporcionalidade de 0,0250 do terreno com a área de 2.907,77m² onde esta construído referido edifício, com as características e confrontações constantes na matrícula nº. 35.193; Cadastro nº. 135813 e Inscrição Cadastral nº. 3.2.10.0001.0441.021 (AV.2); matriculado o apartamento e sua respectiva vaga de estacionamento sob nº. 39.117 no 2º ORI de Blumenau/SC, avaliado em R$80.000,00. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 20.09.2023), consta registrado: que o imóvel pertence à executada Neuci Alves dos Santos (R.3); Instituição, Especificação e Divisão de Condomínio (R.1); e Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (R.4). REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Em primeiro leilão, o valor mínimo para arrematação é o valor de avaliação do bem. Em segundo leilão, foi fixado como preço vil o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem (art. 885 c/c art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admitase também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos vinte e cinco por cento do montante e o restante em trinta mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de um por cento ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel) (art. 885 c/c art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC). 3.3) O pagamento do valor integral do lance ou do valor da entrada, deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.4) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.5) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.6) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.7) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.8) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.9) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.10) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.11) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.12) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Blumenau, 28 de setembro de 2023. RODRIGO SCHMITZ Leiloeiro Oficial PUBLICA-SE ATÉ DIA 05.12.2023. # código para internet: 3072. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0317054-14.2015.8.24.0008/SC

02/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2016 Teor do ato: I - Considerando que ainda não se operou a estabilização da relação processual, assim como o disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil, recebo o aditamento da petição inicial de fl. 68, pelo que, em consequência, converto o presente rito processual para procedimento de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Retifique-se o cadastros dos presentes autos junto ao SAJ.Com isso, fica cancelada a audiência de conciliação designada à fl. 58. Intime-se.II - Indefiro, por ora, o requerimento de consulta do endereço da parte ré junto ao SIEL e INFOSEG, considerando que inexistem informações nos autos que evidenciem que a parte autora não reside mais no endereço declinado na exordial, impendendo registrar, ainda, que o Aviso de Recebimento referente à tentativa de citação no citado endereço residencial retornou apenas com a informação de "não procurado" (fl. 53), o que evidencia que a parte ré apenas não foi encontrada no horário das diligências efetuadas, todas durante o horário comercial. Assim, ante as circunstâncias dos autos, entendo que o ato citatório deve ser direcionado ao endereço declinado na exordial. Intime-seIII - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a executada para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. IV - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique

18/05/2016, 14:54

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que ainda não se operou a estabilização da relação processual, assim como o disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil, recebo o aditamento da petição inicial de fl. 68, pelo que, em consequência, converto o presente rito processual para procedimento de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Retifique-se o cadastros dos presentes autos junto ao SAJ.Com isso, fica cancelada a audiência de conciliação designada à fl. 58. Intime-se.II - Indefiro, por ora, o requerimento de consulta do endereço da parte ré junto ao SIEL e INFOSEG, considerando que inexistem informações nos autos que evidenciem que a parte autora não reside mais no endereço declinado na exordial, impendendo registrar, ainda, que o Aviso de Recebimento referente à tentativa de citação no citado endereço residencial retornou apenas com a informação de "não procurado" (fl. 53), o que evidencia que a parte ré apenas não foi encontrada no horário das diligências efetuadas, todas durante o horário comercial. Assim, ante as circunstâncias dos autos, entendo que o ato citatório deve ser direcionado ao endereço declinado na exordial. Intime-seIII - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a executada para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. IV - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde

11/05/2016, 18:41

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-JLIBERA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(28)