Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5008730-85.2022.8.24.0005 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5008730-85.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA REQUERIDO: RONALDO JOSE DOS SANTOS EDITAL Nº 310049593631 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Guilherme Mazzucco Portela. Advogado(s) do(s) autor(es): Israel Fernandes Huff e Lucas de Carvalho Kerber - SC020590 e SC030733. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) RONALDO JOSE DOS SANTOS, CPF: 104.858.778-99, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S)DA SENTENÇA a seguir, no prazo determinado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). Objetivo: 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008730-85.2022.8.24.0005/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presenteINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e, como consequência, determino o redirecionamento do processo de execução em apenso ao sócio da empresa executada, Ronaldo José dos Santos.Inclua-se o requerido no polo passivo da execução em apenso.Custas, se existentes, deverão ser arcadas pelos requeridos.Sem honorários porque incabíveis....] NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, AI n.º 5028850-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021 - grifei).P.R.I.Transitado em julgado, arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 02/10/2023.

03/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11896964, Subguia 6268097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Link para pagamento - Guia: 11896964, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6268097&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6268097</a>

Juntada - Guia Gerada - AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A. - Guia 11896964 - R$ 52,57

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