Ação Penal - Procedimento Sumário 5003804-55.2023.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003804-55.2023.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

02/02/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

02/02/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

02/02/2026, 11:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835326, Subguia 6233932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,36

12/01/2026, 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835328, Subguia 6233934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,34

12/01/2026, 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835327, Subguia 6233933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,34

12/01/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 137

29/11/2025, 02:24

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

27/11/2025, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

27/11/2025, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

27/11/2025, 19:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

12/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

12/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

12/11/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

11/11/2025, 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

11/11/2025, 23:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 23:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDA BATISTA BORBA ACUSADO: RAPHAEL PASSOS SEVERINO ACUSADO: ELIAS JOEL SEVERINO EDITAL Nº 310049551134 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELIAS JOEL SEVERINO, CPF n. 604.707.479-00, atualmente em local incerto ou não sabido.RAPHAEL PASSOS SEVERINO, CPF n. 066.477.579-96, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] I – DOS FATOS: Inicialmente, é necessário esclarecer que os denunciados, na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa RESTAURANTE KEAMUKA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 18.108.260/0001-40 e com Inscrição Estadual n. 25.703.167-7, estabelecida, ao tempo dos delitos, na Avenida Beira Mar, 26, Esquina 133, Centro, no município de Itapema/SC, e com o seguinte objeto social: "restaurante" (documentação anexa). Os denunciados Fernanda Batista Borba e Raphael Passos Severino administraram a empresa até a data de 27-2-2020, a partir de quando o denunciado Elias Joel Severino passou a administrá-la isoladamente. Portanto, os denunciados eram responsáveis pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, pois, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelos denunciados, sujeitando-os à regra prevista no art. 11, caput, da Lei n, 8.137/90. I.I. DOS FATOS RELATIVOS AO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N. 210003401812 (PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2020): Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de terem apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria de Estado da Fazenda, os denunciados Fernanda e Raphael, no período de fevereiro de 2020, dolosamente, não recolheram aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados; e o denunciado Elias, no período de março a outubro de 2020, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados. Em razão disso, o Fisco Estadual, em 1-6-2021, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003401812. I.II. DOS FATOS RELATIVOS AO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N. 210009526242 (PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2020 A JANEIRO DE 2021): As autoridades fazendárias constataram ainda, que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria de Estado da Fazenda, o denunciado Elias Joel Severino, no período de novembro de 2020 a janeiro de 2021, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados. Em razão disso, o Fisco Estadual, em 10-12-2021, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210009526242. II – DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS: II.I. Do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003401812: Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa ingressou em programas de parcelamento do débito tributário perante a Secretaria de Estado da Fazenda, os quais foram posteriormente cancelados. À época da fiscalização empreendida pelo órgão competente, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210003401812, atualizado na data de 24-4-2023, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 126.729,31 (cento e vinte e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). II.II. Do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210009526242: Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa ingressou em programa de parcelamento do débito tributário perante a Secretaria de Estado da Fazenda, o qual foi posteriormente cancelado. À época da fiscalização empreendida pelo órgão competente, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 210009526242, atualizado na data de 24-4-2023, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 49.849,87 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). II.III: VALOR ATUALIZADO REFERENTE AOS ITENS I E II: Portanto, somando-se os valores atualizados de cada um dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa, os débitos tributários atingem a quantia de R$ 176.579,18 (cento e setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e dezoito centavos). III – DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária – S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (extrato anexo), os valores correspondentes aos delitos ora narrados não foram pagos até o momento de protocolização desta peça exordial. IV – DA REGULAMENTAÇÃO DO ICMS: Ressalta-se que os termos acima descritos apresentam o seguinte código da infração: "1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa" (documentação anexa). Em relação à apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo". O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração". O art. 168 do Anexo 5 do RICMS/2001 dispõe, por sua vez, que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês. Ocorre que, consoante se pode constatar do objeto dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa, apesar de terem sido devidamente escrituradas as operações tributáveis da empresa, os administradores acima relacionados, ao atuarem no comando da empresa, não realizaram e nem determinaram o pagamento devido dos tributos nas datas de vencimento, ou seja, não adimpliram a obrigação tributária, lesando, consequentemente, os cofres públicos. Como é sabido, o ICMS é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte. Portanto, considerando que os denunciados detinham os valores, mas optaram por não repassá-los ao Estado de Santa Catarina, agiram com manifesto dolo quanto à omissão acerca do pagamento dos tributos, acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. V – DO ENQUADRAMENTO TÍPICO: Os denunciados Fernanda e Raphael, por terem deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária, praticaram, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, da Lei n. 8.137/901. Por sua vez, o denunciado Elias, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal2. [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003804-55.2023.8.24.0125/SC

03/10/2023, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.593,33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835326, Subguia 6233932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835328, Subguia 6233934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11835327, Subguia 6233933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 134 e 137

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)