Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003373-59.2021.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEANDRO FLORES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

BRUNA RAFAELA REBELLO DA CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO FLORES - ABSOLVIDO

28/06/2024, 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/06/2024, 14:27

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO FLORES<br>Data: 18/06/2024

28/06/2024, 14:23

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO FLORES<br>Data: 28/06/2024

28/06/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/06/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/06/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:00

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

17/06/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/06/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/06/2024, 14:34

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO FLORES - ABSOLVIDO

28/06/2024, 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/06/2024, 14:27

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO FLORES<br>Data: 18/06/2024

28/06/2024, 14:23

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO FLORES<br>Data: 28/06/2024

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 13:03

28/06/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/06/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

18/06/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2024, 16:00

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

17/06/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/06/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:03

Juntada de Petição

11/06/2024, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/05/2024, 18:30

Despacho

30/04/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

20/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/03/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/03/2024, 13:40

Despacho

04/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/02/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/02/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/02/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/02/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/02/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/02/2024, 11:14

Decisão interlocutória

22/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

21/02/2024, 16:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 21/02/2024 14:45. Refer. Evento 59

21/02/2024, 15:18

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/02/2024, 18:41

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/02/2024, 18:01

Juntada de Petição

16/02/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/02/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/02/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/02/2024, 12:57

Despacho

15/02/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 21:53

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/02/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/02/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

25/01/2024, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO

23/01/2024, 18:32

Expedição de mandado - NVGCEMAN

23/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/01/2024, 15:57

Juntada de Petição

22/01/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/10/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/10/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:12

Juntado(a)

30/10/2023, 17:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/10/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/10/2023

03/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO FLORES EDITAL Nº 310049615074 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Lazzarin Coutinho - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO FLORES, endereço: Rua Raimundo Mathiola, 131 - Machados - 88375000, Navegantes/SC (Residencial), Rua Jornalista Abdon Fóes, 777 - Gravatá - 88372556, Navegantes/SC (Residencial), Rua Eurico Krobel, 677 - Gravatá - 88372816, Navegantes/SC (Residencial) e Avenida Osvaldo José Reiser, 45 - Meia Praia - 88372286, Navegantes/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias Audiência de instrução e julgamento. Local: Sala de Audiências da unidade judicial (sala 223), no endereço acima descrito - Data e Horário: 21/02/2024 14:45h. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para comparecer à Audiência de instrução e julgamento designada a ser realizada na modalidade presencial. ADVERTÊNCIA: O acusado deverá comparecer à solenidade acompanhado de Advogado, oferecer defesa oral/escrita, sendo, na oportunidade, deliberado sobre o recebimento, ou não, da denúncia. Em sendo a denúncia recebida, serão, desde já, ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, oferecidas as alegações finais orais e prolatada a sentença. Pontua-se que o acusado deverá trazer as suas testemunhas para serem ouvidas na audiência - até no máximo 05 (cinco) -, ou, deverá apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei n. 9.099/95. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003373-59.2021.8.24.0135/SC

03/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2023

02/10/2023, 15:07

Expedição de Edital

02/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/09/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/09/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 16:19

Determinada a intimação

22/09/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 21/02/2024 14:45

22/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/09/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/09/2023, 09:31

Terminativa - Declarada incompetência

18/09/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 04/10/2023 15:30. Refer. Evento 21

18/09/2023, 12:41

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/09/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/09/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/09/2023, 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

06/09/2023, 10:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

04/09/2023, 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

04/09/2023, 18:08

Expedição de mandado - NVGCEMAN

04/09/2023, 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

04/09/2023, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

29/08/2023, 16:30

Expedição de mandado - NVGCEMAN

29/08/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 14:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

28/08/2023, 13:27

Expedição de mandado - NVGCEMAN

28/08/2023, 13:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

25/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

22/08/2023, 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

21/08/2023, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO

17/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/08/2023, 18:56

Expedição de mandado - NVGCEMAN

17/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE MARCELINO. Justiça gratuita: Não requerida.

17/08/2023, 18:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

17/08/2023, 18:50

Expedição de mandado - NVGCEMAN

17/08/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/06/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/06/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/06/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/06/2023, 08:42

Determinada a citação

21/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/06/2023, 16:34

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 04/10/2023 15:30. Refer. Evento 20

13/06/2023, 13:53

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 04/10/2023 14:45. Refer. Evento 9

13/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:48

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVGCR01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023

27/02/2023, 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 19/12/2022

19/12/2022, 18:17

Juntado(a)

16/12/2022, 08:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

14/12/2022, 12:10

Expedição de mandado - IAICEMAN

14/12/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/05/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/05/2022, 11:54

Decisão interlocutória

27/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 18:31

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local CRIMINAL - 16/02/2024 16:15. Refer. Evento 3

27/05/2022, 17:09

Conclusos para decisão

27/05/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/10/2021, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/10/2021, 08:08

Decisão interlocutória

13/10/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 19:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 17/02/2023 16:30

13/10/2021, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2021, 09:30

Distribuído por dependência - Número: 50060725720208240135/SC

24/05/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/02/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 19:13