Execução de Título Extrajudicial 0300609-52.2015.8.24.0126 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300609-52.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2018 Teor do ato: 1. Pretende a parte exequente a busca de informações em órgãos públicos, por meio de expedição de ofícios, visando a localização do paradeiro da parte adversa. 2. Todavia, tais providências não devem ser adotadas indiscriminadamente pelo Poder Judiciário, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo de informações pessoais, ainda mais se exibidas em processo que não tramita em segredo de justiça.3. Cumpre mencionar que, de regra, compete à parte a realização das diligências necessárias para a localização do outro litigante, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Tanto assim, inclusive, o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo dispositivo, por exemplo, direciona ao autor a incumbência de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação.4. Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte. (Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Ed. Saraiva, 2001, v. I, p. 408). 5. ISSO POSTO, indefiro o pedido formulado e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente indicar o paradeiro do outro litigante.6. Decorrido o prazo assinalado sem aproveitamento, intime-se-o(a) pessoalmente pa

05/12/2018, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pretende a parte exequente a busca de informações em órgãos públicos, por meio de expedição de ofícios, visando a localização do paradeiro da parte adversa. 2. Todavia, tais providências não devem ser adotadas indiscriminadamente pelo Poder Judiciário, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo de informações pessoais, ainda mais se exibidas em processo que não tramita em segredo de justiça.3. Cumpre mencionar que, de regra, compete à parte a realização das diligências necessárias para a localização do outro litigante, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Tanto assim, inclusive, o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo dispositivo, por exemplo, direciona ao autor a incumbência de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação.4. Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte. (Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Ed. Saraiva, 2001, v. I, p. 408). 5. ISSO POSTO, indefiro o pedido formulado e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente indicar o paradeiro do outro litigante.6. Decorrido o prazo assinalado sem aproveitamento, intime-se-o(a) pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta

30/11/2018, 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2017 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do Código de Processo Civil. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC, art. 652, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art.

21/08/2017, 16:49

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do Código de Processo Civil. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC, art. 652, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da

04/11/2015, 20:41

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(148)

legal