Execução Fiscal 0301135-20.2018.8.24.0027 - TJSC

Execução Fiscal 0301135-20.2018.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento ou mandado, no endereço indicado na inicial.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Novo Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito.6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem como justifique a necessidade de certificação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.a

07/11/2018, 18:59

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 320

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 306. Parte: FACÇÃO E CONFECÇÃO 4 ESTAÇÕES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 306. Parte: GIOVANI SCHNEIDER

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 306. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IBIRAMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 308

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 295

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(35)