Execução de Título Extrajudicial 0300058-49.2015.8.24.0166 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300058-49.2015.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo retorno de informações do Banco Central. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, se valer da regra do artigo 854, § 3º, do CPC, no prazo legal de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte devedora e, transferida a quantia, determino a conversão do depósito em penhora, independentemente da lavratura do respectivo termo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, querendo se manifeste (CPC, art. 841). No silêncio da parte devedora, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 dias, requeira o que de direito, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. Sendo penhorado valor de pouca expressão em relação ao débito executado determino desde logo sua liberação, tendo em vista que os custos com a operação de transferência sequer seriam cobertos, sendo por demais evidente que o valor também seria insuficiente para garantir a execução. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo retorno de informações do Banco Central. Sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada, nos termos do Provimento 17/2009. Uma vez transferida a quantia, determino a conversão do depósito em penhora, independentemente da lavratura do respectivo termo, devendo-se intimar o executado para que, no prazo de quinze dias, querendo se manifeste (art. 525, § 11, do CPC). III - Sendo negativa a constrição ou não havendo valor hábil a satisfazer o débito, proceda-se à consulta via RENAJUD como requer a parte exequente, incluindo a restrição de transferência, salvo daqueles bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio e os baixados. Em havendo veículo(s) automotor(es) em nome da parte devedora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se inexistente, intime-se o exequente para indicar outros b

02/09/2019, 15:46

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Certifique-se se houve oposição de embargos à penhora realizada nos autos (págs. 39/40). II - Considerando os termos do Provimento nº 05/2006-CGJ que dispõe sobre a utilização do "Sistema BacenJud"; e, considerando a ordem estabelecida no art. 655, I, do Código de Processo Civil ; defiro a penhora em dinheiro em conta bancária e, por conseguinte, determino o bloqueio de valores, na base de R$ 8.953,35 existentes em instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional em nome da parte devedora (CPF/CNPJ n.º 83.647.909/0009-10), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, mediante a utilização do "Sistema BacenJud". Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo retorno de informações do Banco Central. Sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada, nos termos do Provimento 17/2009, e lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou nas outras formas previstas em lei, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução ou que entender de direito. Sendo penhorado valor de pouca expressão em relação ao débito executado determino desde logo sua liberação, tendo em vista que os custos com a operação de transferência sequer seriam cobertos, sendo por demais evidente que o valor também seria insuficiente para garantir a execução. III - Sendo negativa a constrição ou não havendo valor hábil a satisfazer o débito, proceda-se à consulta via RENAJUD como quer a parte exequente, salvo daqueles bens alienados fiduciariamente. Em havendo veículo(s) automotor(es) em nome da parte devedora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se inexistente, intime-se o exequente para dizer, em 10 (dez) dias, se pretende a manutenção da penhora realizada na pág. 40 e, na hipótese de discordância, deverá indicar outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento administrativo, sem a necessi

27/03/2015, 14:57

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 624

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 600 e 601

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 599

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 606

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 599, 600 e 601

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(92)