Ação Penal - Procedimento Sumário 5016999-40.2023.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5016999-40.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIS RAFAEL LICONTE EDITAL Nº 310049637435 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIS RAFAEL LICONTE, CPF:, nascido(a) em 20/08/1979 e filho(a) de MARIA LICONTE. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na manhã do dia 22 de maio de 2022, por volta das 11h52min, integrantes da Polícia Militar local restaram acionados "via Central Regional de emergências para atendimento de ocorrência de Lesão corporal (Maria da penha)", na Rua Canela, n. 22, Bairro Boa Vista, nesta cidade e comarca (fl. 3 do Ofício 1 do evento 1). Por sua vez, já no local, os policiais militares mantiveram contato com a terceira Paola Andreina Perez Lopez, obtendo desta o relato que "teria sido agredida pelo masculino e queria que ele saísse de casa" (fl. 3 do Ofício 1 do evento 1). Na ocasião, o denunciado LUIS RAFAEL LICONTE, atuando em manifesta ofensa à autoridade e o prestígio da função pública, opôs resistência à execução de ato legal, levada a efeito mediante violência e ameaça, investindo fisicamente ou mesmo de forma intimidativa em detrimento dos policiais militares e vítimas secundárias Matheus Bogdezevicius e Alan da Silva Neres, oportunidade em que "começou a se alterar e querendo brigar com a guarnição" e mesmo após "pedido para o mesmo se afastar", ainda "investiu contra a guarnição", sendo necessário "o uso da força física e [...] o uso da Pistola elétrica incapacitante (Spark)" para conter o denunciado (fl. 3 do Ofício 1 do evento 1). Anote-se, por fim, que "após toda a situação, a feminina afirmou que não teve agressão, apenas queria que ele parasse de beber, por conta disso, não foi possível fazer o Boletim de ocorrência pelo crime de Maria da penha" (fl. 3 do Ofício 1 do evento 1). Assim procedendo, o denunciado LUIS RAFAEL LICONTE resta incurso nas sanções do art. 329 do Código Penal. OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016999-40.2023.8.24.0018/SC

03/10/2023, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)