Procedimento Comum Cível 0300419-12.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300419-12.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0990/2017 Teor do ato: PREJUDICIAL DE MÉRITO: Quanto à arguição de decadência suscitada pela ré, adianto que tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, ao contrário do que projeta a defesa, é certo que o prazo decadencial para se reclamar pelo vício oculto se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, a teor do que disciplina o art. 26, § 3º, do CDC.Com isso, denoto que a autora teve conhecimento do possível vício oculto quando seu automotor apresentou superaquecimento no motor em 06/11/2015, conforme indicam os elementos de convicção até então angariados. Portanto, não são necessárias maiores digressões de que foi nesta ocasião o início da contagem do prazo decadencial para autora reclamar eventual vício oculto pelo produto por ela adquirido. Como a inicial foi protocolada em 29/01/2016, resta clarividente que a pretensão da autora não decaiu, motivo pelo qual REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3. PONTO CONTROVERSO: Fixo como pontos controvertidos se os danos ocorridos no veículo adquirido pela autora decorrem pela existência de vício oculto ou pelo desgaste natural na utilização do automotor e, a partir daí, o dever da ré em indenizar a autora pelas danos materiais sofridos. 4. ÔNUS DA PROVA: É certo que a causa versa sobre relação tipicamente de consumo, pois de um lado se encontra o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, de modo que ambos se amoldam aos conceitos trazidos pelo CDC (arts. 2º e 3º). No entanto, ainda que possível a inversão do ônus da prova quando a relação for de consumo e presente a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, na questão aqui debatida entendo ser desnecessária a inversão prevista na legislação consumerista, sobretudo porque é plenamente possível à parte autora, utilizan

13/12/2017, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - PREJUDICIAL DE MÉRITO: Quanto à arguição de decadência suscitada pela ré, adianto que tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, ao contrário do que projeta a defesa, é certo que o prazo decadencial para se reclamar pelo vício oculto se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, a teor do que disciplina o art. 26, § 3º, do CDC.Com isso, denoto que a autora teve conhecimento do possível vício oculto quando seu automotor apresentou superaquecimento no motor em 06/11/2015, conforme indicam os elementos de convicção até então angariados. Portanto, não são necessárias maiores digressões de que foi nesta ocasião o início da contagem do prazo decadencial para autora reclamar eventual vício oculto pelo produto por ela adquirido. Como a inicial foi protocolada em 29/01/2016, resta clarividente que a pretensão da autora não decaiu, motivo pelo qual REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3. PONTO CONTROVERSO: Fixo como pontos controvertidos se os danos ocorridos no veículo adquirido pela autora decorrem pela existência de vício oculto ou pelo desgaste natural na utilização do automotor e, a partir daí, o dever da ré em indenizar a autora pelas danos materiais sofridos. 4. ÔNUS DA PROVA: É certo que a causa versa sobre relação tipicamente de consumo, pois de um lado se encontra o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, de modo que ambos se amoldam aos conceitos trazidos pelo CDC (arts. 2º e 3º). No entanto, ainda que possível a inversão do ônus da prova quando a relação for de consumo e presente a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, na questão aqui debatida entendo ser desnecessária a inversão prevista na legislação consumerista, sobretudo porque é plenamente possível à parte autora, utilizando dos meios que lhe são disponíveis, provar su

05/12/2017, 09:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: IOLANDA VOLKMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - EPP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.696,62

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Gomes de Oliveira Júnior em 11/12/2024 16:46:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)