Procedimento Comum Cível 0311688-90.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311688-90.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA LEDUR RÉU: CLAIRTON CENCI EDITAL Nº 310049638651 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito OBJETO: O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto na norma dos artigos 205, § 3º e 346, caput do Código de Processo Civil, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos do processo nº 0311688-90.2017.8.24.0018, após regular processamento na forma da lei, foi proferida sentença no dia 01 de setembro de 2023, evento 106, com o seguinte dispositivo: "[...] Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DETERMINAR a expedição de ordem ao DETRAN para que: 1.1) transfira ao réu Clairton Cenci, com efeitos a partir de 31-10-2011, a titularidade da motocicleta HAOBAO/HB 150, placa MHW4037; 1.2) transfira ao réu Clairton Cenci todos os débitos (multas, taxas e tributos) e pontuação das multas (somente as aplicadas à autora), relativos à motocicleta HAOBAO/HB 150, placa MHW4037, constituídos a partir de 31-10-2011; 2) CONDENAR o(a)(s) réu Clairton Cenci ao pagamento de R$62,29, a título de indenização por dano emergente material, em favor do(a)(s) parte autora, corrigido(s) monetariamente (INPC) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do(a) recibo (23-08-2017; ev. 01, doc. 08); II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) autor(a)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) (a)(s) réu(ré)(s) Clairton Cenci ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) Clairton Cenci ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(s) (ev(s). 21). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquive(m)-se oportunamente." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes, terceiros e interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0311688-90.2017.8.24.0018/SC

03/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2019 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) o veículo objeto do pedido liminar de restrição não tem ligação direta com a pretensão final da autora;2) os pedidos mediatos desta se limitam à compensação pecuniária em razão dos danos materiais sofridos e à declaração de alteração de propriedade do bem (pgs. 16-17); 3) a restrição de bens é medida atinente ao processo executivo, concedida em caráter excepcionalíssimo no processo de conhecimento quando verificada manifesta irregularidade - o que não vislumbro comprovado a contento no caso sob escrutínio;4) o pleito de bloqueio do bem via sistema Renajud foi formulado de modo genérico (pg. 16; item "a"), de sorte que a parte demandante não aclarou qual restrição pretende, se de transferência, circulação, licenciamento, etc.;5) no que concerne ao pedido de transferência das multas de trânsito para os réus, verifico que não restou comprovado a contento quem era o possuidor do veículo nos momentos em que as infrações foram concretizadas;6) deve ser melhor esclarecida a falta de comunicação da alienação ao órgão executivo de trânsito e de pedido de transferência de pontos na CNH (CTB, arts. 134 e 257, § 7.º); 7) na falta de maiores evidências a respeito dos fatos alegados, não é recomendável a busca e apreensão do bem sem a prévia oitiva da parte adversa e sem maior investigação a respeito, sob pena de causar prejuízo a eventuais terceiros, ainda mais se

15/01/2019, 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto:1) o veículo objeto do pedido liminar de restrição não tem ligação direta com a pretensão final da autora;2) os pedidos mediatos desta se limitam à compensação pecuniária em razão dos danos materiais sofridos e à declaração de alteração de propriedade do bem (pgs. 16-17); 3) a restrição de bens é medida atinente ao processo executivo, concedida em caráter excepcionalíssimo no processo de conhecimento quando verificada manifesta irregularidade - o que não vislumbro comprovado a contento no caso sob escrutínio;4) o pleito de bloqueio do bem via sistema Renajud foi formulado de modo genérico (pg. 16; item "a"), de sorte que a parte demandante não aclarou qual restrição pretende, se de transferência, circulação, licenciamento, etc.;5) no que concerne ao pedido de transferência das multas de trânsito para os réus, verifico que não restou comprovado a contento quem era o possuidor do veículo nos momentos em que as infrações foram concretizadas;6) deve ser melhor esclarecida a falta de comunicação da alienação ao órgão executivo de trânsito e de pedido de transferência de pontos na CNH (CTB, arts. 134 e 257, § 7.º); 7) na falta de maiores evidências a respeito dos fatos alegados, não é recomendável a busca e apreensão do bem sem a prévia oitiva da parte adversa e sem maior investigação a respeito, sob pena de causar prejuízo a eventuais terceiros, ainda mais se considerado o decurso do tempo de 7 an

12/12/2018, 13:23

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7133166, Subguia 3671392 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 455,58

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CLAIRTON CENCI, Guia 7133166, Subguia 3671392

Juntada - Guia Gerada - CLAIRTON CENCI - Guia 7133166 - R$ 455,58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA CLAUDIA LEDUR

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Juntado(a)

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntado(a)

Todas as movimentações(128)