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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS02CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THIAGO ANGELO DA SILVA - CONDENADO - ARQUIVADO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte THIAGO ANGELO DA SILVA, Guia 6884367, Subguia 3550113

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - THIAGO ANGELO DA SILVA - Guia 6884367 - R$ 850,88

Todas as movimentações(150)

legal