Procedimento Comum Cível 0301710-63.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 432.712,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017106320168240038/TJSC

04/07/2024, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017106320168240038/TJSC

04/07/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0301710-63.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301710-63.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

03/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:06

Juntada

04/02/2019, 13:56

Juntada

07/12/2018, 20:41

Juntada

27/11/2018, 11:38

Todas as movimentações(114)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017106320168240038/TJSC

04/07/2024, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017106320168240038/TJSC

04/07/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0301710-63.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301710-63.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

03/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2020, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:06

Juntada

04/02/2019, 13:56

Juntada

07/12/2018, 20:41

Juntada

27/11/2018, 11:38

Juntada

23/11/2018, 16:21

Juntada

25/09/2018, 02:04

Juntada

17/09/2018, 10:34

Juntada

13/09/2018, 11:11

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/09/2018, 12:26

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/09/2018, 12:26

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Ascendam os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, § 3º).

01/08/2018, 21:33

Conclusos para despacho

30/07/2018, 17:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20029157-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/07/2018 09:37

30/07/2018, 09:51

Juntada

11/07/2018, 16:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

10/07/2018, 15:55

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10124375-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/07/2018 16:20

09/07/2018, 16:47

Certidão emitida - Apenso o processo 0005595-90.2018.8.24.0038 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Efeitos

19/04/2018, 14:01

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005595-90.2018.8.24.0038 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Efeitos

19/04/2018, 14:01

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0005595-90.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

13/04/2018, 14:23

Recurso interposto - 0005595-90.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração

13/04/2018, 14:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/03/2018, 02:40

Juntada

20/03/2018, 16:38

Juntada

17/03/2018, 03:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 19:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 19:13

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/03/2018, 17:57

Certificado a publicação e registro da sentença

15/03/2018, 17:57

Extinto o processo por desistência - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do meritum causae (CPC, art. 485, inciso VI).Sem honorários (STJ - Súmula nº 421). O réu arcará ainda com o pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta comarca (TJSC - Apelação Cível nº 2009.033676-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16.07.2009; no mesmo sentido: STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.180.324/PR, Primeira Turma, un., rel. Min. Luiz Fux, j. em 22.06.2010).Eventuais valores bloqueados remanescentes devem ser devolvidos ao Estado de Santa Catarina.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/03/2018, 17:57

Conclusos para sentença

08/03/2018, 17:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20008404-3 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2018 18:13

07/03/2018, 22:24

Juntada

06/03/2018, 15:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) réu(s) para, em 30 dias, manifestar(em)-se sobre o teor da peça de pág(s). 146.

05/03/2018, 19:24

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WJVE.18.10032318-6 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 02/03/2018 18:00

02/03/2018, 19:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/02/2018, 02:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/02/2018, 02:22

Juntada

08/02/2018, 13:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/02/2018, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/02/2018, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/02/2018, 11:30

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Considerando que a proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 refoge ao padrão revelado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para perícias, nomeio perito o médico Sérgio Walmir de Araújo (rua Blumenau, nº 178, centro, sala nº 1.004, Joinville, telefone 99677-3503), em substituição ao experto outrora designado, que deverá ser intimado, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, caso aceite o encargo (CPC, art. 465, § 2º). Joinville, 22 de novembro de 2017 Gustavo marcos de farias Juiz de Direito, em exercício

22/11/2017, 13:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/10/2017, 16:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR732763462TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Luiz Carlos Ferreira Diligência : 24/10/2017

28/10/2017, 16:36

Juntada

28/10/2017, 16:36

Conclusos para despacho

27/10/2017, 12:52

Juntada de ofício

27/10/2017, 12:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

17/10/2017, 20:06

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se o perito para que, em 30 dias, manifeste-se acerca da impugnação aos honorários periciais de págs. 129/130.Joinville, 29 de setembro de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

02/10/2017, 18:03

Conclusos para despacho

20/09/2017, 09:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10147932-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2017 19:26

20/09/2017, 09:40

Juntada

31/08/2017, 20:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20033050-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2017 14:24

29/08/2017, 12:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/08/2017, 14:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2017, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para manifestar-se sobre os honorários do perito de p. 123, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/08/2017, 14:11

Juntada de ofício

24/08/2017, 14:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/08/2017, 13:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR725571983TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Luiz Carlos Ferreira Diligência : 18/08/2017

24/08/2017, 13:26

Juntada

24/08/2017, 13:26

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado

11/08/2017, 18:51

Certidão emitida - Genérico

11/08/2017, 18:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/03/2017, 13:19

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649857909TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Luis Carlos Ferreira

25/03/2017, 13:19

Juntada

25/03/2017, 13:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado

15/03/2017, 19:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10150797-1 Tipo da Petição: Informações Data: 21/09/2016 17:49

22/09/2016, 10:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20030328-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/09/2016 16:12

14/09/2016, 10:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20030128-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/09/2016 15:02

12/09/2016, 16:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2016, 07:56

Juntada

02/09/2016, 11:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0483/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2424 Página:

30/08/2016, 13:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2016, 23:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2016, 23:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2016 Teor do ato: Vistos etc.Considerando o requerimento do réu acerca da necessidade de perícia médica a fim de investigar-se a patologia que acomete o autor, bem como se a medicação solicitada por ele traria algum resultado benéfico à sua saúde, nomeio perito o médico Luis Carlos Ferreira (endereço: rua Blumenau, nº 178, sala nº 508, telefones 3026-4645; 3433-3524 e 9963-7592), que deverá ser intimado, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, caso aceite o encargo (CPC, art, 465, § 2º). Cumprida essa ordem, dê-se vista às partes para, querendo, impugnarem a proposta, sob pena de preclusão. Após, eventual antecipação dos honorários deverá ser arcada pelo Estado de Santa Catarina (CPC, art. 95).Formulo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo perito:[...] Intimem-se. Cumpra-se.Joinville, 19 de agosto de 2016Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Advogados(s): Augusto Barbosa Hackbarth (OAB 32410/SC)

26/08/2016, 19:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2016, 16:05

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Considerando o requerimento do réu acerca da necessidade de perícia médica a fim de investigar-se a patologia que acomete o autor, bem como se a medicação solicitada por ele traria algum resultado benéfico à sua saúde, nomeio perito o médico Luis Carlos Ferreira (endereço: rua Blumenau, nº 178, sala nº 508, telefones 3026-4645; 3433-3524 e 9963-7592), que deverá ser intimado, após o cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, formular proposta de honorários e declinar prazo estimado para a conclusão do laudo, caso aceite o encargo (CPC, art, 465, § 2º). Cumprida essa ordem, dê-se vista às partes para, querendo, impugnarem a proposta, sob pena de preclusão. Após, eventual antecipação dos honorários deverá ser arcada pelo Estado de Santa Catarina (CPC, art. 95).Formulo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo perito:[...] Intimem-se. Cumpra-se.Joinville, 19 de agosto de 2016Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

19/08/2016, 18:56

Conclusos para despacho

28/07/2016, 11:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20023037-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/07/2016 15:25

27/07/2016, 07:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/07/2016, 15:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2016, 16:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Remeto estes autos ao Ministério Público para manifestação, consoante artigo 178 e 179 do Código de Processo Civil.

22/06/2016, 13:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.10089505-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 21/06/2016 16:18

22/06/2016, 02:25

Juntada

18/05/2016, 17:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/05/2016, 22:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/05/2016, 22:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para, em 30 dias, manifestar-se acerca do teor da contestação e dos documentos de páginas 60/76.

13/05/2016, 16:07

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/05/2016, 16:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20013830-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2016 11:44

13/05/2016, 16:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20013830-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2016 11:44

13/05/2016, 16:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/04/2016, 10:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

11/04/2016, 10:57

Juntada

08/04/2016, 10:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2016, 00:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2016, 00:47

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

29/03/2016, 18:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/014916-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

29/03/2016, 17:39

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Defiro, em favor do requerente, o benefício da Justiça Gratuita.2. O autor formulou requerimento de tutela antecipada objetivando ver o réu obrigado a fornecer o medicamento denominado Adalimumabe 40mg, indispensável para o tratamento da doença de crohn que o acomete. "De acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Coexistindo os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, ainda que requerida sem a ouvida da parte adversa" (TJSC Agravo de Instrumento nº 2002.004531-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 02.10.2003). Infere-se da prova documental carreada a verossimilhança da alegação, em especial o laudo médico acostado à pág. 18, que confere prova inequívoca quanto ao diagnóstico de doença de crohn, bem como da necessidade e relevância da utilização do medicamento prescrito, indispensável para garantir progresso no quadro de saúde física do autor.Importante ressaltar que já vem sendo fornecido ao autor, pelo ente público, dois frascos do fármaco injetável Adalimumabe 40mg (remédio padronizado pelo Ministério da Saúde), os quais devem ser aplicados a cada 14 dias. Entretanto, não houve regressão da doença. Por causa disso, o médico que assiste o autor recomendou que o uso da droga fosse a ele ministrada semanalmente (pág. 18).O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge quando se vê a situação em que se encontra o requerente. Impossibilitado de custear o tratamento, ele aguarda o provimento judicial para fazer frente ao mal qu

29/03/2016, 16:27

Conclusos para despacho

03/02/2016, 13:37

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/02/2016, 12:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 11:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/11/2018, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2018, 11:11

DESPACHO

•01/08/2018, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2018, 15:55

SENTENÇA

•15/03/2018, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2018, 19:24

DESPACHO

•22/11/2017, 13:45

DESPACHO

•02/10/2017, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2017, 14:11

DECISÃO

•19/08/2016, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2016, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2016, 16:07

DECISÃO

•29/03/2016, 16:27