Apelação Cível 0314801-26.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 235.268,52

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

26/07/2024, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 167

25/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

13/06/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

13/06/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 162, 166, 168, 174 e 172

13/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/06/2024, 08:20

Todas as movimentações(187)

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

26/07/2024, 07:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 167

25/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

13/06/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

13/06/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

13/06/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 162, 166, 168, 174 e 172

13/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/06/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/06/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/06/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Recurso Especial sobrestado

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 13:59

Recurso Extraordinário - negado seguimento

12/06/2024, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/06/2024, 13:59

Recurso Especial sobrestado

12/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/05/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

01/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/03/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/03/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

07/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

11/01/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/01/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

19/12/2023, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

15/12/2023, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>

14/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MARIA GORETE GALITZCKI DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0314801-26.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

14/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 21:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 71

13/11/2023, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/11/2023, 21:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

03/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/11/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/11/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/10/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

27/10/2023, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2023, 17:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/10/2023, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

03/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MARIA GORETE GALITZCKI DA SILVA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0314801-26.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

03/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023

02/10/2023, 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 60

02/10/2023, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/10/2023, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/09/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/09/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/09/2023, 17:17

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0403

05/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

04/09/2023, 17:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

01/09/2023, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/08/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/08/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/08/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/08/2023, 17:27

Determinada a intimação

16/08/2023, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/03/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 101

25/02/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/02/2021, 10:16

Decisão interlocutória

01/02/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2021, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/01/2021, 20:25

Recurso Especial sobrestado

28/01/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 11:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/01/2021, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/12/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/12/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 04:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 04:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 04:24

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Nº Protocolo: WTJU.20.01222868-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/12/2020 10:25

03/12/2020, 11:34

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.01222869-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/12/2020 10:25

03/12/2020, 11:33

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Procurador: Gladys Afonso Assim, frente a todo o exposto, embora reconheça, ao menos em tese, a presença de interesse público no feito, deixa o Ministério Público de Santa Catarina de oficiar, como fiscal da ordem jurídica, nessa fase de admissibilidade do recurso especial.

03/12/2020, 10:31

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Procurador: Gladys Afonso Assim, frente a todo o exposto, embora reconheça, ao menos em tese, a presença de interesse público no feito, deixa o Ministério Público de Santa Catarina de oficiar, como fiscal da ordem jurídica, nessa fase de admissibilidade do recurso extraordinário.

03/12/2020, 10:31

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 03/12/2020 11:33:59 para 03/12/2020 10:25:49 do protocolo WTJU.2001222869-9 assinado por GLADYS AFONSO.

03/12/2020, 10:25

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 03/12/2020 11:34:31 para 03/12/2020 10:25:44 do protocolo WTJU.2001222868-0 assinado por GLADYS AFONSO.

03/12/2020, 10:25

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

01/12/2020, 19:50

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

01/12/2020, 19:50

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

01/12/2020, 19:50

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

01/12/2020, 19:50

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

18/11/2020, 12:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

18/11/2020, 12:00

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Aos 18 de novembro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

18/11/2020, 10:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido ao(à)/s recorridos(s) para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.

18/11/2020, 10:38

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Aos 18 de novembro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

18/11/2020, 10:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido ao(à)/s recorridos(s) para apresentar(em) resposta(s)/contrarrazões.

18/11/2020, 10:37

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

12/11/2020, 12:39

Juntada de Documentos

25/09/2020, 19:37

Vista ao Ministério Público

25/09/2020, 19:37

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

22/09/2020, 10:55

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

22/09/2020, 10:55

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

22/09/2020, 10:47

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

22/09/2020, 10:47

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Disponibilizado em 21/09/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3392

22/09/2020, 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Disponibilizado em 21/09/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3392

22/09/2020, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

18/09/2020, 14:14

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

18/09/2020, 14:14

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

18/09/2020, 14:07

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

18/09/2020, 14:07

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010054695-1 Recurso Extraordinário

18/09/2020, 12:19

Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

18/09/2020, 12:19

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

18/09/2020, 12:19

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010054694-3 Recurso Especial

18/09/2020, 12:19

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

18/09/2020, 12:18

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

18/09/2020, 12:18

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

14/09/2020, 17:33

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 14 de setembro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

14/09/2020, 16:26

Juntada de Documentos

30/07/2020, 19:43

Vista à Defensoria Pública

30/07/2020, 19:42

Juntada de Documentos

30/07/2020, 19:42

Vista à Defensoria Pública

30/07/2020, 19:42

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000]

30/07/2020, 14:04

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001]

30/07/2020, 14:04

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03148012620168240038/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/07/2020 10:33:22 para 30/07/2020 10:24:50 do protocolo WTJU.2010054695-1 assinado por DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE.

30/07/2020, 10:24

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03148012620168240038/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/07/2020 10:33:13 para 30/07/2020 10:24:30 do protocolo WTJU.2010054694-3 assinado por DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE.

30/07/2020, 10:24

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

28/07/2020, 18:31

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

28/07/2020, 18:31

Aguardando Encaminhamento à DPE - Aos 28 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Defensoria Pública.

28/07/2020, 17:10

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

28/07/2020, 05:26

Transmitido e-mail à Vara de Origem

28/07/2020, 04:21

Publicado - Disponibilizado em 27/07/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3353

28/07/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

27/07/2020, 11:40

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

24/07/2020, 18:38

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso do réu e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento; e conhecer do apelo manifestado pela Defensoria Pública Estadual e negar-lhe provimento. Custas legais.

24/07/2020, 18:38

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

23/07/2020, 14:34

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso do réu e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento; e conhecer do apelo manifestado pela Defensoria Pública Estadual e negar-lhe provimento. Custas legais.

23/07/2020, 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

23/07/2020, 14:00

Juntada de Documentos

02/07/2020, 19:41

Vista à Defensoria Pública

02/07/2020, 19:41

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

02/07/2020, 19:41

Juntada de Documentos

02/07/2020, 19:41

Vista à Defensoria Pública

02/07/2020, 19:41

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

02/07/2020, 19:41

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

30/06/2020, 00:36

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - DPE - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - DPE

30/06/2020, 00:36

Aguardando Encaminhamento à DPE - ciência da sessão de julgamento - Ato Ordinatório de Encaminhamento à DPE - sessão de julgamento

29/06/2020, 18:04

Inclusão em pauta - Para 23/07/2020

29/06/2020, 17:59

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

29/06/2020, 17:57

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente)

29/06/2020, 17:57

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

03/10/2019, 14:55

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01248973-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/10/2019 13:01

03/10/2019, 14:43

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jacson Corrêa POSTO ISSO, manifesta-se o Ministério Público, neste Grau, pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso manejado pelo Estado de Santa Catarina, somente para que seja fixada a contracautela requerida. Deixo, contudo, de intervir nas questões meramente patrimoniais suscitadas nos recursos e que estão afetas tão somente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.

03/10/2019, 13:33

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 03/10/2019 14:43:26 para 03/10/2019 13:01:07 do protocolo WTJU.1901248973-3 assinado por JACSON CORREA.

03/10/2019, 13:01

Juntada de Documentos

02/10/2019, 20:19

Vista ao Ministério Público

02/10/2019, 20:18

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

02/10/2019, 20:18

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

01/10/2019, 18:24

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 1º de outubro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

01/10/2019, 16:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

01/10/2019, 16:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

01/10/2019, 16:01

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 31091 - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

01/10/2019, 16:01

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

01/10/2019, 15:17

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

01/10/2019, 15:17

Encaminhar para cadastro

01/10/2019, 14:44

Encaminhar para cadastro

30/09/2019, 16:41

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2019, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:59

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 17:35

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:07

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 13:59

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•12/06/2024, 13:59

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 17:35

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 17:10

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 16:55