Procedimento Comum Cível 0303146-62.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303146-62.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer para, consolidando a tutela de urgência deferida às págs. 38/41, determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá forneçam o complemento alimentar Pediasure 400g à paciente Yasmin Alano Gonçalves.Determino, outrossim, que a parte autora apresente à Secretaria de Saúde semestralmente atestado médico atualizado em que conste o estado da paciente e a necessidade ou não do uso do referido complemento.Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários periciais e o Município de Araranguá também em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC. Os requeridos ficam isentos do pagamento das despesas processuais (LC 156/97, com as alterações da LC nº. 161/97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a paciente.Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois de clareza solar que o proveito econômico obtido na causa não supera o equivalente a 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC) e 100 salários-mínimos (art. 496,§3º, III, do CPC). Quanto ao tema, leia-se :TJSC, Apelação n. 0007741-61.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-05-2016.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A FORNECER O REMÉDIO DEVIDO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação não supera a alçada estabelecida no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, levando-se em conta que "(...) havendo, portanto, condenação ao adimplemento de obrigação continuada, deve-se fazer, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, o somatório dos valores das prestações já vencidas mais aquelas que, no prazo

15/06/2018, 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2017 Teor do ato: 1- Trata-se de ação movida por Yasmin Alano Gonçalves, representada por seu genitor, assistida pela Defensoria Pública desta Comarca, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Araranguá, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do complemento alimentar que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.A parte autora, às págs. 106/107, informa o não fornecimento do complemento alimentar pediasure 400g, desde o deferimento da tutela de urgência.Assim, intimem-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem que efetuaram a entrega do referido complemento alimentar ou cumpram a determinação judicial das págs. 38/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2 - Às págs. 72/78 e 80/85 os requeridos apresentaram defesa; às págs. 94/105 a parte autora exibiu sua manifestação às defesas ofertadas. Passo, portanto, ao exame das preliminares. Alega o ente estatal a responsabilidade exclusiva do Município, em razão de tratar-se de política de assistência social.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.Isso porque a Constituição da República Federativa do Brasil outorga aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País uma gama de direitos, ditos fundamentais, dentre os quais estão a vida, a saúde e a educação.Em seu art. 6º, a Carta Magna prevê: "São direitos sociais a educação, a sa

08/02/2017, 18:39

Determinado perícia - 1- Trata-se de ação movida por Yasmin Alano Gonçalves, representada por seu genitor, assistida pela Defensoria Pública desta Comarca, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Araranguá, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do complemento alimentar que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.A parte autora, às págs. 106/107, informa o não fornecimento do complemento alimentar pediasure 400g, desde o deferimento da tutela de urgência.Assim, intimem-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem que efetuaram a entrega do referido complemento alimentar ou cumpram a determinação judicial das págs. 38/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2 - Às págs. 72/78 e 80/85 os requeridos apresentaram defesa; às págs. 94/105 a parte autora exibiu sua manifestação às defesas ofertadas. Passo, portanto, ao exame das preliminares. Alega o ente estatal a responsabilidade exclusiva do Município, em razão de tratar-se de política de assistência social.Tal argumentação, no entanto, não merece prosperar.Isso porque a Constituição da República Federativa do Brasil outorga aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País uma gama de direitos, ditos fundamentais, dentre os quais estão a vida, a saúde e a educação.Em seu art. 6º, a Carta Magna prevê: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência so

08/02/2017, 15:02

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013180420258240004

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013171920258240004

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03031466220168240004/TJSC

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