Procedimento Comum Cível 0312589-77.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 549.490,94

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5066668-13.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

13/08/2024, 13:16

Baixa Definitiva

03/05/2024, 21:38

Determinado o Arquivamento

03/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/04/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

22/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:00

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5066668-13.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

13/08/2024, 13:16

Baixa Definitiva

03/05/2024, 21:38

Determinado o Arquivamento

03/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:06

30/04/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

22/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2024

04/03/2024, 13:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 03125897720168240023

04/03/2024, 12:18

Juntada de Petição

04/02/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO APELANTE: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) ADVOGADO(A): JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 0312589-77.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO APELANTE: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) ADVOGADO(A): JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0312589-77.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

03/10/2023, 00:00

Alterado o assunto processual - De: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Para: Contratos Administrativos Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/11/2020, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/11/2020, 18:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/11/2020, 18:15

Juntada

07/11/2018, 09:41

Juntada

01/11/2018, 09:51

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

29/10/2018, 15:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

29/10/2018, 15:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

29/10/2018, 15:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 01:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0168/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2833 Página:

08/06/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2018 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Hilário Félix Fagundes Filho (OAB 8166/SC)

05/06/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

05/06/2018, 16:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10068443-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/06/2018 14:47

04/06/2018, 15:19

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.18.10067425-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/05/2018 17:13

30/05/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2815 Página:

11/05/2018, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2018 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Juceli Francisco Junior (OAB 14400/SC)

09/05/2018, 07:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

08/05/2018, 11:09

Juntada petição de razões de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10053702-0 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 04/05/2018 15:21

05/05/2018, 04:32

Certidão emitida - Apenso o processo 0004835-89.2018.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

03/05/2018, 16:29

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0004835-89.2018.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

03/05/2018, 16:29

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0004835-89.2018.8.24.0023 - Embargos de Declaração, nesta data.

03/04/2018, 12:19

Recurso interposto - 0004835-89.2018.8.24.0023 - Embargos de Declaração

03/04/2018, 12:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0088/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783 Página:

22/03/2018, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2018 Teor do ato: Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos reajustes pleiteados na inicial, no valor de R$ 549.490,94 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelo índice IGPM, consoante previsto na cláusula segunda, § 4º do contrato administrativo n. 673/SEMAS/FMAS/FMDCA/2008 (fls. 55) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, com base na Lei 11.960/2009, a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em mente que a fixação com base no valor da condenação acarretaria em numerário excessivamente alto comparado ao trabalho efetivamente prestado (TJSC, Agravo n. 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 22/02/2018).Sem custas diante da isenção.Sentença sujeita ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Juceli Francisco Junior (OAB 14400/SC), Hilário Félix Fagundes Filho (OAB 8166/SC)

20/03/2018, 15:08

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/03/2018, 17:12

Certificado a publicação e registro da sentença

15/03/2018, 17:12

Julgado procedente o pedido - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos reajustes pleiteados na inicial, no valor de R$ 549.490,94 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelo índice IGPM, consoante previsto na cláusula segunda, § 4º do contrato administrativo n. 673/SEMAS/FMAS/FMDCA/2008 (fls. 55) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, com base na Lei 11.960/2009, a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em mente que a fixação com base no valor da condenação acarretaria em numerário excessivamente alto comparado ao trabalho efetivamente prestado (TJSC, Agravo n. 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 22/02/2018).Sem custas diante da isenção.Sentença sujeita ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/03/2018, 17:12

Conclusos para sentença

17/07/2017, 12:26

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20038584-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/06/2017 17:20

21/06/2017, 18:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/04/2017, 08:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2017, 18:16

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

07/04/2017, 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10029784-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/03/2017 19:01

29/03/2017, 19:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0080/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 2538 Página:

09/03/2017, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Juceli Francisco Junior (OAB 14400/SC)

06/03/2017, 16:35

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/03/2017, 12:38

Juntada de ofício - Nº Protocolo: WFNS.17.10008494-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/02/2017 15:50

07/02/2017, 08:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/11/2016, 17:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

25/11/2016, 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/049026-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2016 Local: Capital / Olmira Francisco Pires

18/11/2016, 18:25

Juntada

18/11/2016, 16:26

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 03/11/2016 através da guia nº 023.5236326-06 no valor de 3.698,91

18/11/2016, 16:26

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/11/2016, 16:23

Mero expediente - SAJ - Cite-se.

17/11/2016, 18:06

Conclusos para despacho

17/11/2016, 16:02

Redistribuição de processo - saída

17/11/2016, 15:18

Redistribuído por direcionamento - Conforme resolução 21/2010-TJSC.

17/11/2016, 15:18

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/11/2016, 15:05

Conclusos para despacho

14/11/2016, 12:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/11/2016, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2018, 06:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2018, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 08:09

SENTENÇA

•15/03/2018, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2017, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 09:38

DESPACHO

•17/11/2016, 16:06