Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300484-31.2017.8.24.0024 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300484-31.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5045567-86.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 212

14/11/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

27/09/2024, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50455678620248240000/TJSC

31/07/2024, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

26/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.208,44

25/07/2024, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita em 23/07/2024 11:37:16

23/07/2024, 11:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/07/2024, 18:30

Juntada de Petição

22/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.940,82

22/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 194

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

24/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

24/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

24/06/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 193 e 192

24/06/2024, 17:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2017 Teor do ato: 1. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, §§°, do CPC).2. Há pedido liminar nos presentes autos para que o Município de Fraiburgo efetue o ressarcimento das despesas médicas-odontológicas decorrentes de lesões ocasionadas na boca do autor enquanto estaria sob os cuidados do Centro de Educação Infantil Santo Antônio.No caso, o fato que ocasionou o dano ocorreu em agosto de 2016. Pois bem, a demora no ajuizamento da demanda faz crer que a urgência não é tamanha a ponto de dispensar o contraditório.Além disso, o tratamento que o autor eventualmente necessite pode, a princípio, ser efetivado pelo Sistema Único de Saúde, sem custos para ele.Assim, a temática deve ser melhor esclarecida após o contraditório e a instrução processual.Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-

17/03/2017, 13:34

Não Concedida a Medida Liminar - 1. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98, §§°, do CPC).2. Há pedido liminar nos presentes autos para que o Município de Fraiburgo efetue o ressarcimento das despesas médicas-odontológicas decorrentes de lesões ocasionadas na boca do autor enquanto estaria sob os cuidados do Centro de Educação Infantil Santo Antônio.No caso, o fato que ocasionou o dano ocorreu em agosto de 2016. Pois bem, a demora no ajuizamento da demanda faz crer que a urgência não é tamanha a ponto de dispensar o contraditório.Além disso, o tratamento que o autor eventualmente necessite pode, a princípio, ser efetivado pelo Sistema Único de Saúde, sem custos para ele.Assim, a temática deve ser melhor esclarecida após o contraditório e a instrução processual.Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) pa

13/03/2017, 17:25

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