Apelação Cível 0019074-27.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 411.021,10

Órgão julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

APARECIDA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

RIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JEAN FABIO VIEIRA TABORDA

OAB/SC 017489·CPF·Representa: Autor

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC 015401·CPF·Representa: Autor

ALINE BETIZE SEEMANN GODINHO

OAB/SC 054288·CPF·Representa: Autor

VITO ANTONIO DEPIN

OAB/SC 008218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

21/10/2024, 17:45

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/10/2024, 17:45

Recebidos os autos do STJ

21/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/07/2024, 08:33

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

21/10/2024, 17:45

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/10/2024, 17:45

Recebidos os autos do STJ

21/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 13:55

05/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:32

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

10/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/07/2024, 13:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/07/2024, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

09/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2024, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

11/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/05/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/05/2024, 10:53

Juntada - Guia Gerada - RIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI - Guia 551318 - R$ 660,86

08/05/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2024, 08:39

Recurso Especial não admitido

30/04/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

23/04/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/04/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/04/2024, 13:20

Determinada a intimação

18/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/04/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2024, 15:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/02/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

16/12/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

01/12/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/11/2023, 11:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 471580, Subguia 92002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

24/11/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

23/11/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 471580, Subguia 92002

22/11/2023, 15:42

Juntada - Guia Gerada - RIEG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI - Guia 471580 - R$ 224,84

22/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 10:14

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

10/11/2023, 14:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/11/2023, 15:39

Juntada de Petição

01/11/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/10/2023, 23:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/10/2023, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 158

16/10/2023, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/10/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/10/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/10/2023, 11:16

Retirado de pauta

06/10/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 20:26

Determinada a intimação

05/10/2023, 20:26

Juntada de Petição

05/10/2023, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

03/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023

02/10/2023, 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 137

02/10/2023, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/10/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

27/09/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404

27/09/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/09/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/09/2023, 11:13

Vista ao MP

22/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0404 -> CAMPUB4

22/09/2023, 14:14

Alterado o assunto processual

22/09/2023, 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0501 para GPUB0404)

22/09/2023, 06:59

Determina redistribuição por incompetência

21/09/2023, 20:00

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0501 -> DCDP

21/09/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501

21/09/2023, 08:42

Juntada de certidão

21/09/2023, 08:42

Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP

20/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

20/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

20/09/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 13:20

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 14:07

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 20:00