Procedimento Comum Cível 5011761-45.2020.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5011761-45.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 16:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

22/01/2024, 16:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

09/01/2024, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS, Guia 7076275, Subguia 3645692

09/01/2024, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Guia 7076274, Subguia 3645691

09/01/2024, 19:53

Juntada - Guia Gerada - ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS - Guia 7076275 - R$ 412,09

09/01/2024, 19:53

Juntada - Guia Gerada - DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Guia 7076274 - R$ 412,09

09/01/2024, 19:53

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA VALANDRO

09/01/2024, 19:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2023, 03:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

05/12/2023, 16:35

Transitado em Julgado

05/12/2023, 16:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/10/2023, 14:58

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA VALANDRO ADVOGADO(A): CAMILA RISSO (OAB RS109750) ADVOGADO(A): MARINA LONGO (OAB RS109291) ADVOGADO(A): ANDRÉIA ZONTA (OAB RS069568) RÉU: DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU: ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS INTERESSADO: FCDL SANTA CATARINA EDITAL Nº 310049590690 JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.320.649/0001-15; ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS, CPF 53583515900. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS(AS) acerca da sentença. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. SENTENÇA: 1. PATRICIA VALANDRO ajuizou Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 2. Historiou o registro de protesto de título executivo, promovido pela requerida, em seu nome. Alega que a dívida protestada decorre da aquisição de mercadorias, na data de 22/07/2015, com emissão de boleto com data de vencimento prevista para 29/07/2015. 3. Argumenta a ilegalidade da anotação em razão do regular adimplemento do débito, ainda em 28/07/2015. 4. Em sede de tutela de urgência, requereu a exclusão do protesto, mediante expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Realeza - PR. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar e a sua condenação ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado. 5. Deferida a medida liminar (Evento 10), constatou-se a existência de protesto em nome da autora, registrado em 10/07/2015, cuja anotação correlata no órgão de proteção de crédito perdurou até a data de 29/06/2020 (Evento 32). 6. Procedeu-se à suspensão dos efeitos do protesto (Evento 32) e à confirmação da inexistência de negativação do crédito ativa em nome da requerente (Eventos 37 e 40). 7. A citação da pessoa jurídica requerida não foi perfectibilizada ante à dissolução social, comunicada pela parte demandante, no Evento 50. Na oportunidade, pugnou pela sucessão processual na pessoa da sócia ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS. 8. Verificado o distrato social e o respectivo recebimento de ativos sobressalentes pela sócia, procedeu-se a sua inclusão no polo passivo (Evento 61). 9. Citada, deixou fluir in albis o prazo para manifestação (Evento 66). 10. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 11. Julgo antecipadamente nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. REVELIA 12. A parte ré, por não apresentar contestação, suporta os efeitos da revelia, dentre os quais a presunção de veracidade das alegações autorais (CPC, art. 344). 13. Por conseguinte, dispensa-se a instrução do feito, porque não dependem de provas os fatos tidos como incontroversos (CPC, art. 374, inciso III). (IN)EXISTÊNCIA DE DÉBITO 14. A parte autora alega a existência de dívida, cuja cobrança foi perfectibilizada por boleto bancário, com vencimento previsto para 29/07/2015 e cujo pagamento fora efetivado em 28/07/2015. 15. Ademais, relata o protesto indevido de título perante ao Tabelionato da Comarca de Realeza-PR. 16. Consoante artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competiria à parte requerida fazer prova de fatos negativos do direito do autor, o que não o fez por ser revel. 17. Da revelia, extrai-se a veracidade do adimplemento do débito constante do boleto 8019-A (Evento 1, Comprovantes 5), em 28/07/2015, fato corroborado pela prova documental juntada à exordial (Evento 1, Comprovantes 6). 18. Outrossim, os valores das duplicatas, aquela cujo pagamento se efetivou em 28/07/2015 e aquela que ensejou o protesto, possuem equivalência, eis que ambas foram emitidas na importância de R$ 1.917,03 (um mil novecentos e dezessete reais e três centavos). 19. Não se ignora o fato de que as informações constantes do protesto diferem daqueles pertencentes ao boleto efetivamente adimplido. Veja-se: 20. As datas de emissão e vencimento das duplicatas divergem entre si em exatamente um mês (Eventos 1 e 32). 21. Demais disso, o protesto impugnado, fora realizado em face do boleto, cujo número de DMI (duplicata mercantil por indicação) é 8019, enquanto aquele, cujo pagamento foi demonstrado pela autora, possui sequência alfanumérica 8019-A. 22. Não obstante, a alegação da parte autora é no sentido de que a dívida fora contraída na data de 22/07/2015, o que permite concluir pela irregularidade/ilegalidade da emissão de boleto em data anterior (22/06/2015). 23. A presunção do fato decorre, em especial, do silêncio da parte ré. Tratava-se de prova negativa que deveria ter sido apresentada por ela, que não o fez por ser revel (CPC, art. 373, inc. II). 24. Diante disso, necessário reconhecer a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. DANOS MORAIS 25. A efetivação do protesto do título e a restrição de crédito em nome da autora foram inequivocadamente demonstradas (Evento 1, Comprovantes 4; Evento 32). 26. Presume-se o abalo moral pela própria gravidade do evento ou de sua publicidade. Do Superior Tribunal de Justiça: O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. (STJ, AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 24/3/2014) 27. Nessa direção é a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 28. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. 29. É evidente a ocorrência de dano. E também o nexo causal, porquanto foi a conduta da ré foi a causadora do prejuízo. Quantum Indenizatório 30. O dano moral possuirá duplo caráter, qual seja, satisfativo para a vítima e punitivo para o agente, para que aquelas tenham compensado, ao menos em parte, seu prejuízo moral e este sinta-se reprimido pelo seu ato. 31. Como preleciona José Raffaelli Santini: "(...) inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz". (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática: Agá Júris, 2000, p. 45). 32. Quanto ao valor compensatório, em observância à distribuição do capital da pessoa jurídica executada e o valor efetivamente recebido pela sócia, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 33. Sobre o valor, deverão ser acrescidos juros no importe de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (IN)EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 34. A autora requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E a procedência foi de forma parcial, porque fixada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 35. Embora não tenham logrado êxito no conteúdo patrimonial almejado a título de dano moral, merece aplicação a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6. Conforme o Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e estes serão fixados em conformidade com os §§ 2º, 8º e 8º-A, do artigo 85: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 37. Da literalidade do dispositivo infere-se que, a depender do que venha a ser considerado irrisório, haverá arbitramento dos honorários de acordo com o que determinar o Conselho Seccional da OAB. Em Santa Catarina, o piso para ação cível é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_5fda513f040fc.pdf). 38. Atribui-se à entidade de classe diretamente interessada a possibilidade de determinar valores cogentes e imperativos de acordo com o interesse de seus associados, salvo melhor juízo. Isso viola ou permite que se arrefeça a legalidade. 39. Conforme artigo 61 da Constituição Federal, "a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". 40. E a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se reconheça e não se negue a importância da instituição, não se pode delegar a ela determinar o valor de honorários advocatícios. 41. O critério, para além dessa violação da legalidade estrita, também arrosta a razoabilidade, porque permite a desproporção entre os ganhos do advogado e o proveito que o próprio titular do direito auferirá, e o disposto no §2º do artigo 85 (acima), que elenca os critérios a serem considerados pelo juiz para fixação dos honorários. 42. Por essas razões, afasto a aplicação do disposto no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. DA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL 43. Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." 44. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.656/RS decidiu que a intimação de réu revel sem procurador constituído nos autos deve ocorrer por meio de publicação no diário de justiça, sob pena de nulidade. 45. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) 46. Destarte, determino a intimação do requerido mediante publicação no Diário Oficial de Justiça DISPOSITIVO 47. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, a fim de extinguir a fase cognitiva do procedimento, conforme artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, e DECLARAR inexistente o débito que motivou a negativação e, CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor, deverão ser acrescidos juros no importe de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. 48. Confirmo a tutela de urgência. 49. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). 50. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5011761-45.2020.8.24.0018/SC Intime-se a parte requerida acerca da presente sentença mediante publicação no Diário Oficial da Justiça. 51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 52. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA VALANDRO ADVOGADO(A): CAMILA RISSO (OAB RS109750) ADVOGADO(A): MARINA LONGO (OAB RS109291) ADVOGADO(A): ANDRÉIA ZONTA (OAB RS069568) RÉU: DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RÉU: ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS INTERESSADO: FCDL SANTA CATARINA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.320.649/0001-15; ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS, CPF 53583515900. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS(AS) acerca da sentença. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. SENTENÇA: 1. PATRICIA VALANDRO ajuizou Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 2. Historiou o registro de protesto de título executivo, promovido pela requerida, em seu nome. Alega que a dívida protestada decorre da aquisição de mercadorias, na data de 22/07/2015, com emissão de boleto com data de vencimento prevista para 29/07/2015. 3. Argumenta a ilegalidade da anotação em razão do regular adimplemento do débito, ainda em 28/07/2015. 4. Em sede de tutela de urgência, requereu a exclusão do protesto, mediante expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Realeza - PR. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar e a sua condenação ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado. 5. Deferida a medida liminar (Evento 10), constatou-se a existência de protesto em nome da autora, registrado em 10/07/2015, cuja anotação correlata no órgão de proteção de crédito perdurou até a data de 29/06/2020 (Evento 32). 6. Procedeu-se à suspensão dos efeitos do protesto (Evento 32) e à confirmação da inexistência de negativação do crédito ativa em nome da requerente (Eventos 37 e 40). 7. A citação da pessoa jurídica requerida não foi perfectibilizada ante à dissolução social, comunicada pela parte demandante, no Evento 50. Na oportunidade, pugnou pela sucessão processual na pessoa da sócia ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS. 8. Verificado o distrato social e o respectivo recebimento de ativos sobressalentes pela sócia, procedeu-se a sua inclusão no polo passivo (Evento 61). 9. Citada, deixou fluir in albis o prazo para manifestação (Evento 66). 10. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 11. Julgo antecipadamente nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. REVELIA 12. A parte ré, por não apresentar contestação, suporta os efeitos da revelia, dentre os quais a presunção de veracidade das alegações autorais (CPC, art. 344). 13. Por conseguinte, dispensa-se a instrução do feito, porque não dependem de provas os fatos tidos como incontroversos (CPC, art. 374, inciso III). (IN)EXISTÊNCIA DE DÉBITO 14. A parte autora alega a existência de dívida, cuja cobrança foi perfectibilizada por boleto bancário, com vencimento previsto para 29/07/2015 e cujo pagamento fora efetivado em 28/07/2015. 15. Ademais, relata o protesto indevido de título perante ao Tabelionato da Comarca de Realeza-PR. 16. Consoante artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competiria à parte requerida fazer prova de fatos negativos do direito do autor, o que não o fez por ser revel. 17. Da revelia, extrai-se a veracidade do adimplemento do débito constante do boleto 8019-A (Evento 1, Comprovantes 5), em 28/07/2015, fato corroborado pela prova documental juntada à exordial (Evento 1, Comprovantes 6). 18. Outrossim, os valores das duplicatas, aquela cujo pagamento se efetivou em 28/07/2015 e aquela que ensejou o protesto, possuem equivalência, eis que ambas foram emitidas na importância de R$ 1.917,03 (um mil novecentos e dezessete reais e três centavos). 19. Não se ignora o fato de que as informações constantes do protesto diferem daqueles pertencentes ao boleto efetivamente adimplido. Veja-se: 20. As datas de emissão e vencimento das duplicatas divergem entre si em exatamente um mês (Eventos 1 e 32). 21. Demais disso, o protesto impugnado, fora realizado em face do boleto, cujo número de DMI (duplicata mercantil por indicação) é 8019, enquanto aquele, cujo pagamento foi demonstrado pela autora, possui sequência alfanumérica 8019-A. 22. Não obstante, a alegação da parte autora é no sentido de que a dívida fora contraída na data de 22/07/2015, o que permite concluir pela irregularidade/ilegalidade da emissão de boleto em data anterior (22/06/2015). 23. A presunção do fato decorre, em especial, do silêncio da parte ré. Tratava-se de prova negativa que deveria ter sido apresentada por ela, que não o fez por ser revel (CPC, art. 373, inc. II). 24. Diante disso, necessário reconhecer a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. DANOS MORAIS 25. A efetivação do protesto do título e a restrição de crédito em nome da autora foram inequivocadamente demonstradas (Evento 1, Comprovantes 4; Evento 32). 26. Presume-se o abalo moral pela própria gravidade do evento ou de sua publicidade. Do Superior Tribunal de Justiça: O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. (STJ, AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 24/3/2014) 27. Nessa direção é a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 28. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. 29. É evidente a ocorrência de dano. E também o nexo causal, porquanto foi a conduta da ré foi a causadora do prejuízo. Quantum Indenizatório 30. O dano moral possuirá duplo caráter, qual seja, satisfativo para a vítima e punitivo para o agente, para que aquelas tenham compensado, ao menos em parte, seu prejuízo moral e este sinta-se reprimido pelo seu ato. 31. Como preleciona José Raffaelli Santini: "(...) inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz". (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática: Agá Júris, 2000, p. 45). 32. Quanto ao valor compensatório, em observância à distribuição do capital da pessoa jurídica executada e o valor efetivamente recebido pela sócia, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 33. Sobre o valor, deverão ser acrescidos juros no importe de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (IN)EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 34. A autora requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E a procedência foi de forma parcial, porque fixada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 35. Embora não tenham logrado êxito no conteúdo patrimonial almejado a título de dano moral, merece aplicação a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6. Conforme o Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e estes serão fixados em conformidade com os §§ 2º, 8º e 8º-A, do artigo 85: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 37. Da literalidade do dispositivo infere-se que, a depender do que venha a ser considerado irrisório, haverá arbitramento dos honorários de acordo com o que determinar o Conselho Seccional da OAB. Em Santa Catarina, o piso para ação cível é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_5fda513f040fc.pdf). 38. Atribui-se à entidade de classe diretamente interessada a possibilidade de determinar valores cogentes e imperativos de acordo com o interesse de seus associados, salvo melhor juízo. Isso viola ou permite que se arrefeça a legalidade. 39. Conforme artigo 61 da Constituição Federal, "a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". 40. E a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se reconheça e não se negue a importância da instituição, não se pode delegar a ela determinar o valor de honorários advocatícios. 41. O critério, para além dessa violação da legalidade estrita, também arrosta a razoabilidade, porque permite a desproporção entre os ganhos do advogado e o proveito que o próprio titular do direito auferirá, e o disposto no §2º do artigo 85 (acima), que elenca os critérios a serem considerados pelo juiz para fixação dos honorários. 42. Por essas razões, afasto a aplicação do disposto no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. DA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL 43. Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." 44. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.951.656/RS decidiu que a intimação de réu revel sem procurador constituído nos autos deve ocorrer por meio de publicação no diário de justiça, sob pena de nulidade. 45. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) 46. Destarte, determino a intimação do requerido mediante publicação no Diário Oficial de Justiça DISPOSITIVO 47. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, a fim de extinguir a fase cognitiva do procedimento, conforme artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, e DECLARAR inexistente o débito que motivou a negativação e, CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor, deverão ser acrescidos juros no importe de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. 48. Confirmo a tutela de urgência. 49. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). 50. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5011761-45.2020.8.24.0018/SC Intime-se a parte requerida acerca da presente sentença mediante publicação no Diário Oficial da Justiça. 51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 52. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

04/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS, Guia 7076275, Subguia 3645692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Guia 7076274, Subguia 3645691

Juntada - Guia Gerada - ZILMA CLEMENTINA SIMAS DOS SANTOS - Guia 7076275 - R$ 412,09

Juntada - Guia Gerada - DESTAK - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Guia 7076274 - R$ 412,09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA VALANDRO

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

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