Procedimento Comum Cível 0001252-97.2013.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001252-97.2013.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0836/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, inc. I, do CPC:(i) - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para:- Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (dano emergente), no valor equivalente à R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais - p 72), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de 04.09.2013, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;- Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais - pp.45-47) à título de perdas e danos, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de 03.06.2013, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;(ii) - JULGO EXTINTA (OU EXTINGO) a reconvenção frente a ausência de pressuposto processual, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Na demanda principal, custas e honorários pela parte requerida, estes que fixo 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no §2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. Na reconvenção, custas e honorários pelos reconvintes/ requeridos, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC.Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais.P. R. I.Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC).Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze

15/12/2017, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, inc. I, do CPC:(i) - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para:- Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (dano emergente), no valor equivalente à R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais - p 72), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de 04.09.2013, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;- Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais - pp.45-47) à título de perdas e danos, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de 03.06.2013, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;(ii) - JULGO EXTINTA (OU EXTINGO) a reconvenção frente a ausência de pressuposto processual, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Na demanda principal, custas e honorários pela parte requerida, estes que fixo 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no §2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. Na reconvenção, custas e honorários pelos reconvintes/ requeridos, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC.Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais.P. R. I.Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC).Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os a

14/12/2017, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2015 Teor do ato: I - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com perda e danos e tutela antecipada ajuizada por Forte Materiais de Construção Ltda ME. em face de Wolfart Trucks Ltda e Exatidão Comércio e Representações Ltda - SINOCAM, todos qualificados. -- Após a remessa dos autos a este Juízo, houve emenda (fls. 58-63) comn retificação dos pedidos para condenação das rés ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados em razão dos defeitos apresentados pelo caminhão adquirido. Devidamente citadas (fls. 74 e 129), as requeridas apresentaram contestação (fls. 130-159) e reconvenção (fls. 160-187). Houve réplica (fls. 190-196) e contestação à reconvenção (fls.197-200). É o relatório. II Analiso as preliminares. Ilegitimidade passiva Em sede de contestação, as requeridas arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a responsabilidade pelos vícios apresentador pelo veículo comercializado são exclusivamente do fabricante, como consta de forma taxativa na garantia do produto. Ocorre que é cediço que a responsabilidade por vício do produto ou serviço é objetiva e solidária entre fabricante e comerciante. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor ressalva expressamente os casos de responsabilidade subsidiária ou exclusiva deste ou daquele, como ocorre, por exemplo, nos caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art. 12). Desse modo, quanto a Lei de Consumo designa genericamente "fornecedor", todos aqueles que participam da cadeia de produção e fornecimento do produto ou serviço são solidariamente responsáveis, como acontece no caso de responsabilidade por vício, senão vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhe

03/08/2015, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com perda e danos e tutela antecipada ajuizada por Forte Materiais de Construção Ltda ME. em face de Wolfart Trucks Ltda e Exatidão Comércio e Representações Ltda - SINOCAM, todos qualificados. -- Após a remessa dos autos a este Juízo, houve emenda (fls. 58-63) comn retificação dos pedidos para condenação das rés ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados em razão dos defeitos apresentados pelo caminhão adquirido. Devidamente citadas (fls. 74 e 129), as requeridas apresentaram contestação (fls. 130-159) e reconvenção (fls. 160-187). Houve réplica (fls. 190-196) e contestação à reconvenção (fls.197-200). É o relatório. II Analiso as preliminares. Ilegitimidade passiva Em sede de contestação, as requeridas arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a responsabilidade pelos vícios apresentador pelo veículo comercializado são exclusivamente do fabricante, como consta de forma taxativa na garantia do produto. Ocorre que é cediço que a responsabilidade por vício do produto ou serviço é objetiva e solidária entre fabricante e comerciante. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor ressalva expressamente os casos de responsabilidade subsidiária ou exclusiva deste ou daquele, como ocorre, por exemplo, nos caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art. 12). Desse modo, quanto a Lei de Consumo designa genericamente "fornecedor", todos aqueles que participam da cadeia de produção e fornecimento do produto ou serviço são solidariamente responsáveis, como acontece no caso de responsabilidade por vício, senão vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles dec

15/07/2015, 20:51

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3889884, Subguia 2081087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 977,77

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2022. Parte FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Guia 3889884, Subguia 2081087

Custas Satisfeitas - Parte: WOLFART TRUCKS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: EXATIDAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Guia 3889884 - R$ 977,77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 231

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(51)