Execução Fiscal 0312116-38.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 3.171,49

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

RICARDO BATTISTON LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO BATTISTON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

ANDERSON LUIZ MANTELLI

OAB/SC 021948·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

20/05/2026, 16:16

Expedição de mandado - XXECEMAN

20/05/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

20/05/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12780721, Subguia 6782906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,66

09/04/2026, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

07/04/2026, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:39

Link para pagamento - Guia: 12780721, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6782906&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6782906</a>

06/04/2026, 15:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12780721 - R$ 51,66

06/04/2026, 15:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 236 - Juntada - Guia Gerada - 06/11/2025 13:13:26)

06/04/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/04/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 12:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO BATTISTON)

27/03/2026, 22:24

Todas as movimentações(284)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

20/05/2026, 16:16

Expedição de mandado - XXECEMAN

20/05/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

20/05/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

17/04/2026, 00:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12780721, Subguia 6782906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:41

09/04/2026, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

07/04/2026, 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:39

Link para pagamento - Guia: 12780721, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6782906&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6782906</a>

06/04/2026, 15:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12780721 - R$ 51,66

06/04/2026, 15:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 236 - Juntada - Guia Gerada - 06/11/2025 13:13:26)

06/04/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

06/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

06/04/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 12:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO BATTISTON)

27/03/2026, 22:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO BATTISTON LTDA)

27/03/2026, 22:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

27/03/2026, 22:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2026, 18:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

24/03/2026, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

24/03/2026, 10:09

Juntada de Petição

20/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:13

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

20/03/2026, 17:13

Decisão interlocutória

20/03/2026, 17:13

Decisão - Determina Sisbajud - Complementar ao evento nº 261

20/03/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

20/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

04/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

03/03/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

02/03/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

02/03/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 14:41

Decisão interlocutória

02/03/2026, 14:41

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 242

27/01/2026, 10:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 237 - Link para pagamento - 06/11/2025 13:13:27)

12/12/2025, 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11794470, Subguia 6211332

12/12/2025, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 241 - Conclusos para despacho - 11/11/2025 13:40:36)

11/11/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:14

Juntada de Petição

10/11/2025, 14:01

Juntada de Petição - RICARDO BATTISTON (SC021948 - ANDERSON LUIZ MANTELLI)

10/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

05/11/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

05/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

03/10/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

03/10/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 226

24/09/2025, 13:00

Alterado o assunto processual - De: ISS/ Imposto sobre Serviços - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

08/09/2025, 13:06

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

29/08/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

29/08/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 13:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/08/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

22/07/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

22/07/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 16:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 216

15/07/2025, 10:24

Expedição de ofício - 1 carta

26/06/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

23/06/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

23/06/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 211

13/06/2025, 18:31

Expedição de ofício - 1 carta

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

15/05/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 204

24/03/2025, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

11/03/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

11/03/2025, 11:46

Expedição de ofício - 1 carta

10/03/2025, 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO BATTISTON - NORMAL

06/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:28

Despacho

06/03/2025, 15:28

Conclusos para decisão

06/03/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/03/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 194

18/02/2025, 17:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

13/02/2025, 15:15

Expedição de mandado - XXECEMAN

13/02/2025, 14:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9716867, Subguia 5028198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,56

13/02/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

13/02/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

13/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:14

Link para pagamento - Guia: 9716867, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5028198&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5028198</a>

07/02/2025, 13:14

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 9716867 - R$ 49,56

07/02/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/02/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/02/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

31/01/2025, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

29/01/2025, 13:32

Expedição de mandado - XXECEMAN

29/01/2025, 09:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179<br>Motivo: Devolvo em virtude de pedido de exoneração.

16/12/2024, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

06/12/2024, 16:27

Expedição de mandado - XXECEMAN

06/12/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

16/10/2024, 07:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8137287, Subguia 4611139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,92

14/10/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

12/10/2024, 23:59

Link para pagamento - Guia: 8137287, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4611139&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4611139</a>

10/10/2024, 14:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

02/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:53

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8137287, Subguia 4242270

15/08/2024, 04:00

Link para pagamento - Guia: 8137287, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4242270&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4242270</a>

12/08/2024, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

15/07/2024, 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8137287, Subguia 4242270

10/07/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 8137287 - R$ 49,56

14/06/2024, 18:48

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 8137268 - R$ 60,30

14/06/2024, 18:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 8137268 - R$ 60,30

14/06/2024, 18:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO BATTISTON - EXCLUÍDA

14/06/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/06/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/06/2024, 16:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MAALVES

11/06/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

06/06/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 16:38

Decisão interlocutória

05/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão

06/05/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

08/04/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

08/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/04/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/02/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 11:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/11/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/10/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/10/2023, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2023

04/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: RICARDO BATTISTON & CIA LTDA EXECUTADO: RICARDO BATTISTON EDITAL Nº 310049669961 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO BATTISTON & CIA LTDA, CNPJ: 18177559000157 e RICARDO BATTISTON, CPF: 00547812990, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 3.171,49. Data do Cálculo: 19/11/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0312116-38.2018.8.24.0018/SC

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2023

03/10/2023, 13:30

Expedição de Edital - citação

03/10/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 09:04

Despacho

03/10/2023, 09:04

Conclusos para despacho

29/09/2023, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/09/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/09/2023, 15:17

Juntada de certidão

22/09/2023, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 00:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/09/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/09/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 10:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

25/07/2023, 14:59

Expedição de mandado - XXECEMAN

25/07/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/05/2023, 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5568931, Subguia 2938668 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

25/05/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/05/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5568931, Subguia 2938668

19/05/2023, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2023, 16:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 5568931 - R$ 13,89

10/05/2023, 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

22/02/2023, 14:34

Expedição de ofício - 1 carta

09/02/2023, 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107

30/11/2022, 18:27

Expedição de ofício - 1 carta

03/11/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/10/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/10/2022, 19:28

Despacho

06/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 17:08

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

08/08/2022, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

25/07/2022, 12:37

Expedição de mandado - CCOCEMAN

25/07/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/07/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/07/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO BATTISTON & CIA LTDA)

29/06/2022, 16:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

29/06/2022, 16:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/06/2022, 15:08

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

27/06/2022, 15:22

Decisão interlocutória

27/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/06/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/06/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/05/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/04/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 16:25

Juntado(a)

28/04/2022, 16:24

Expedição de Alvará

26/04/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/04/2022, 23:59

Juntado(a)

19/04/2022, 14:00

Despacho

13/04/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 13:25

Expedição de Alvará

13/04/2022, 13:25

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/08/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/08/2021, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

29/07/2021, 13:25

Expedição de ofício - 1 carta

20/07/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO BATTISTON. Justiça gratuita: Não requerida.

19/07/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/06/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/06/2021, 18:49

Determinada a intimação

18/06/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/04/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

23/03/2021, 16:26

Expedição de ofício - 1 carta

10/03/2021, 16:47

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/03/2021, 16:47

Juntado(a)

08/03/2021, 14:21

Juntado(a)

03/03/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/02/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/02/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2021, 14:52

Decisão interlocutória

09/02/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/02/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/02/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 25/11/2020

01/12/2020, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS

16/11/2020, 17:32

Expedição de mandado - XXECEMAN

13/11/2020, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/10/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/10/2020, 16:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

15/10/2020, 09:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

13/10/2020, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 10:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC Guia nº 814.809 - R$ 8,54

13/10/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

31/07/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/07/2020, 11:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/07/2020, 02:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/07/2020, 02:55

Juntada de pesquisa de endereços

27/04/2020, 16:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/10/2019, 05:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2019, 00:05

Mero expediente - SAJ - A executada é pessoa jurídica e o endereço que possui junto à Receita Federal é o mesmo a que tem acesso o próprio exequente. Dessarte, proceda-se à busca nos sistemas auxiliares da justiça (INFOSEG, SIEL e SISP) na tentativa de localizar endereço do representante legal da parte executada. Localizado endereço diverso daquele onde já tentada a citação, cite-se pelo Correio ou Oficial de Justiça, na pessoa do representante legal. Não localizado novo endereço, cite-se a parte executada por edital.

09/09/2019, 14:36

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:20

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:20

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WCCO.19.10101364-5 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 05/09/2019 13:48

05/09/2019, 13:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, por seu procurador, para manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento no prazo de 15 dias.

03/09/2019, 18:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/07/2019, 04:51

Juntada

16/07/2019, 04:51

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993920811TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ricardo Battiston & Cia Ltda - Epp

11/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

04/07/2019, 14:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/04/2019, 01:58

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.19.10042584-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 23/04/2019 13:48

23/04/2019, 14:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, por seu procurador, para manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento no prazo de 15 dias. Chapecó(SC), 12 de abril de 2019

12/04/2019, 19:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/12/2018, 20:05

Juntada

20/12/2018, 20:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR921306382TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ricardo Battiston & Cia Ltda - Epp

18/12/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

11/12/2018, 13:34

Juntada

28/11/2018, 17:12

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

28/11/2018, 16:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se executivamente pelo correio; deverá ficar ciente o devedor de que não serão admissíveis embargos antes de garantida a execução (LEF, art. 16, § 1.°);2. Para pronto pagamento fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito atualizado;3. Não havendo o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, e não havendo nomeação de bens para garantir a execução, na forma ditada pelo art. 9.°, incisos I, II, III e IV e respectivos parágrafos da LEF, proceda-se à PENHORA: 3.1. Inicialmente pelo Bacenjud;3.1.1. Havendo bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, será realizada a transferência dos ativos financeiros para conta única, por reputar-se mais vantajoso para ambas as partes, haja vista que o valor bloqueado será acrescido dos rendimentos da conta única, exceto se o bloqueio for de valor irrisório ou de valores que excedam o débito, caso em que serão liberados, no primeiro caso a totalidade e no segundo o que for excessivo;3.1.2. Transferidos os valores, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, na forma do art. 12 e §§ da LEF;3.2. Não se obtendo êxito na penhora via Bacenjud, EXPEÇA-SE mandado de penhora em bens do devedor, até o limite que garanta o valor executado, e posterior avaliação, procedendo-se às intimações na forma do item 3.1.2;3.2.1. Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, na forma do art. 14 e incisos da LEF;4. Não sendo localizada a parte executada, efetive-se o arresto observados os subitens 3.1 e 3.2.

28/11/2018, 16:15

Conclusos para despacho

19/11/2018, 15:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/11/2018, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 13:25

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 14:52

DESPACHO

•09/09/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 19:02

DECISÃO

•28/11/2018, 16:15