Usucapião 0300139-55.2017.8.24.0189 - TJSC

Usucapião 0300139-55.2017.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - 1- Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.2- Em 03/05/2004 houve a instalação de Serventia Extrajudicial no município de Santa Rosa do Sul, e com a criação do Registro de Imóveis, as matrículas dos imóveis localizados nos municípios que integram a comarca (Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Santa Rosa do Sul,), que antes encontravam-se arquivados nos livros dos Registros de Imóveis de Araranguá, Sombrio ou Turvo, não foram todos ainda averbados em nova matrícula na serventia respectiva (Provimento 41/99 CGJ/SC). Essa situação, somada à ausência de um sistema cartográfico municipal, não permite que esses Notários, individualmente consultados acerca da existência de imóvel registrado que coincida, no todo ou em parte, com o imóvel objeto da pretensão, expeçam informações completas ou fidedignas sobre a situação. Assim, para evitar a nulidade das sentenças em ação de usucapião, afigura-se imperioso que o pretendente traga aos autos matrícula atualizada do imóvel OU declaração atualizada de inexistência de matrícula imobiliária com a descrição integral ou parcial do imóvel usucapiendo, emitida pelos Registros Imobiliários de Santa Rosa do Sul, Sombrio, Araranguá e Turvo. Dessa feita, para emprestar segurança jurídica às decisões nos processos de usucapião, em 05/12/2016 foi publicada Portaria nº 124/2016 DF-SRS que, observando orientações da Corregedoria Geral de Justiça de SC, estabeleceu a documentação que deve instruir as petições iniciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acostou planta do imóvel, memorial descritivo e ART.Assim, intime-se para emendar a petição inicial e apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:- Declaração atualizada de inexistência de matrícula imobiliária com a descrição integral ou parcial do imóvel usucapiendo, emitida pelos Registros Imobiliários de Santa Rosa do Sul, Sombrio, Araranguá e Turvo. - Certidão de confrontantes emitida p

29/06/2017, 17:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2017 Teor do ato: 1- Para litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a parte requerente deve comprovar formalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que deve fazer apresentando comprovante de rendimentos (cópia da CTPS, pro labore ou demonstrativo de proventos) ou, não recebendo renda formal, declaração de isento do IR, certidões atestando a propriedade de imóveis e de veículos, ou sua inexistência. 2- Deverá, ainda, acostar, conforme determinações contidas na Portaria 124/2016 da Direção do Foro a documentação abaixo relacionada:- Levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; - Manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estaduais;- Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade OU documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo qual a fonte utilizada para identificar os confrontantes indicados na petição inicial (pesquisa no Registro de Imóveis, Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, etc);- Certidão sobre a existência ou não de matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo, emitida pelos Ofícios do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul, Sombrio, Araranguá e Turvo, extraídas do Indicador Real (matrícula do imóvel);Caso o imóvel possua matrícula, os proprietários constantes do registros deverão ser arrolados no polo passivo, e a parte deverá informar seu endereço para citação. - Documento público ou particular que informe o valor venal do imóvel;- Fotografias atuais do imóvel;- Termo de declarações de 3 testemunhas, com firma reconhecida em cartório, que comprovem a posse da parte autora sobre o imóvel no período reclamado, com indicação das circunstâncias que lhe permitiram ter conhecimento do evento.- Documentos que atestem o exercício da posse, tais como comprov

24/03/2017, 16:09

Determinado a emenda da inicial - 1- Para litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a parte requerente deve comprovar formalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que deve fazer apresentando comprovante de rendimentos (cópia da CTPS, pro labore ou demonstrativo de proventos) ou, não recebendo renda formal, declaração de isento do IR, certidões atestando a propriedade de imóveis e de veículos, ou sua inexistência. 2- Deverá, ainda, acostar, conforme determinações contidas na Portaria 124/2016 da Direção do Foro a documentação abaixo relacionada:- Levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; - Manifestação da FATMA sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estaduais;- Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade OU documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo qual a fonte utilizada para identificar os confrontantes indicados na petição inicial (pesquisa no Registro de Imóveis, Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, etc);- Certidão sobre a existência ou não de matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo, emitida pelos Ofícios do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul, Sombrio, Araranguá e Turvo, extraídas do Indicador Real (matrícula do imóvel);Caso o imóvel possua matrícula, os proprietários constantes do registros deverão ser arrolados no polo passivo, e a parte deverá informar seu endereço para citação. - Documento público ou particular que informe o valor venal do imóvel;- Fotografias atuais do imóvel;- Termo de declarações de 3 testemunhas, com firma reconhecida em cartório, que comprovem a posse da parte autora sobre o imóvel no período reclamado, com indicação das circunstâncias que lhe permitiram ter conhecimento do evento.- Documentos que atestem o exercício da posse, tais como comprovantes/carnês de IPTU, de contas de luz, águ

14/02/2017, 14:35

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 255

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(32)