Execução Fiscal 0302000-65.2018.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0302000-65.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando o pedido do exequente e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: Rony Sydney Soares Engel & Cia Ltda CNPJ/CPF: 19.242.373/0001-05 Valor: R$ 6.006,27 II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 30,00, a quantia será imediatamente desbloqueada (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 25 - 14/072009, atualizada em 29/01/2019). III - Encontrados os valores, a constrição se converterá, desde logo, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), pois a indisponibilidade tem se mostrado inútil, operosa pela quantidade de intimações e prejudicial ao próprio executado, em muitas vezes, haja vista a ausência de qualquer atualização no período. IV - Proceda-se, então, a transferência do valor em conta vinculada ao juízo e intimem-se a parte executada da penhora e para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, III). V - O executado foi citado por edital (fl. 46). Assim, se o bloqueio de valores for positivo, autorizo desde logo a consulta do(s) endereço(s) do(s) executado(s) junto ao sistema BacenJud. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, intime(m)-se pessoalmente. VI - Havendo manifestação da parte executada sobre o disposto no art. 854, § 3º, voltem conclusos com urgência. VII - Decorrido o prazo sem manifestação/embargos pela parte executada, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. VIII - Se o bloqueio de valores for positivo e a busca do endereço restar infrutífera, nos termos do art. 72, II, do CPC, delego à Chefe de Cartório desta vara a nomeação de curador especial pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), o qual deverá ser intimado para, em aceitando o enc

18/03/2020, 13:35

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 334<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12960459, Subguia 6886874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Link para pagamento - Guia: 12960459, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6886874&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6886874</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 12960459 - R$ 33,51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Despacho

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(32)