Procedimento Comum Cível 0302429-82.2014.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302429-82.2014.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0707/2015 Teor do ato: As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não merece ser deferida, pois a ausência de notificação extrajudicial não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC, a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor. A preliminar de inépcia da inicial também não merece ser acolhida, pois da narração dos fatos decorre sim a conclusão. Os autores alegam a inadimplência do réu e, como consequência, postulam a rescisão contratual, o que é legalmente possível. A ausência de parte do contrato é questão que diz respeito à prova, não afetando em nada a relação dos fatos da inicial com o pedido. Aliás, o réu se agarra nesse argumento, dizendo que não tem cópia do contrato, mas em sua resposta aponta justamente os valores que estão na folha faltante do contrato, conforme se vê do primeiro parágrafo relativo ao mérito à fl. 48. A folha faltante foi juntada à fl. 72. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Defiro a produção das provas documentais e orais postuladas pelas partes, exceto o oficiamento à Caixa Econômica Federal, postulado pelo réu à fl. 80, pois, em se tratando de documento que a ele diz respeito, pode providenciá-lo junto à instituição. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2016, às 13:30 horas. Devem as partes depositar em Cartório o rol de testemunhas no prazo de 20 (vinte) dias a partir da intimação deste despacho, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, com o respectivo preparo da diligência, sob pena de não produção da prova, salvo à parte beneficiada com isenção de custas. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente, com a advertência do artigo 343, § 2.º, do

14/12/2015, 18:28

Designada audiência - As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não merece ser deferida, pois a ausência de notificação extrajudicial não tem o condão de ensejar qualquer nulidade, porquanto, consoante a regra insculpida no artigo 219 do CPC, a citação válida tem como efeito a constituição em mora do devedor. A preliminar de inépcia da inicial também não merece ser acolhida, pois da narração dos fatos decorre sim a conclusão. Os autores alegam a inadimplência do réu e, como consequência, postulam a rescisão contratual, o que é legalmente possível. A ausência de parte do contrato é questão que diz respeito à prova, não afetando em nada a relação dos fatos da inicial com o pedido. Aliás, o réu se agarra nesse argumento, dizendo que não tem cópia do contrato, mas em sua resposta aponta justamente os valores que estão na folha faltante do contrato, conforme se vê do primeiro parágrafo relativo ao mérito à fl. 48. A folha faltante foi juntada à fl. 72. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Defiro a produção das provas documentais e orais postuladas pelas partes, exceto o oficiamento à Caixa Econômica Federal, postulado pelo réu à fl. 80, pois, em se tratando de documento que a ele diz respeito, pode providenciá-lo junto à instituição. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2016, às 13:30 horas. Devem as partes depositar em Cartório o rol de testemunhas no prazo de 20 (vinte) dias a partir da intimação deste despacho, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, com o respectivo preparo da diligência, sob pena de não produção da prova, salvo à parte beneficiada com isenção de custas. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente, com a advertência do artigo 343, § 2.º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

07/12/2015, 17:13

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4289270, Subguia 2274312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/10/2022. Parte LUIZ ALBERTO PEREIRA SOBOTA, Guia 4289270, Subguia 2274312

Juntada - Guia Gerada - LUIZ ALBERTO PEREIRA SOBOTA - Guia 4289270 - R$ 123,15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GONSALO DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEUNICE DE LIMA DOS SANTOS

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