Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002343-13.2023.8.24.0072 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002343-13.2023.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA - EPP REQUERIDO: LITORAL OUTDOOR LTDA REQUERIDO: MIDIA EXTERIOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP REQUERIDO: CICERO ANDRE BARBIERI REQUERIDO: NB PROPAGANDA EIRELI REQUERIDO: EDINALDO JOSE DE FREITAS EDITAL Nº 310049714004 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - CICERO ANDRE BARBIERI, CPF: 466.682.099-04. PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. SENTENÇA: 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002343-13.2023.8.24.0072/SC Trata-se de ação em que foi noticiada a celebração de acordo, no evento 32. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito, ressalvada eventual tentativa de de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142 do CPC.DISPOSITIVO Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: NB PROPAGANDA EIRELI

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: LITORAL OUTDOOR LTDA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: CICERO ANDRE BARBIERI

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: EDINALDO JOSE DE FREITAS

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: MIDIA EXTERIOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: INPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA - EPP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Todas as movimentações(58)