Execução Fiscal 0002571-32.2006.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0002571-32.2006.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade. A reunião tem como requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (STJ, REsp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 8.9.2010). Na espécie, os autos n. 0002571-32.2006.8.24.0052 e n. 0001437-96.2008.8.24.0052 foram reunidos e se encontram em fases processuais análogas. Na execução fiscal n. 0002571-32.2006.8.24.0052, a parte executada foi citada (fl. 22) e não houve penhora de bens. Na execução fiscal n. 0001437-96.2008.8.24.0052, a parte executada foi citada (fl. 20 v) e não houve penhora de bens. À vista do exposto, determino a manutenção da reunião das execuções fiscais n. 0002571-32.2006.8.24.0052 e n. 0001437-96.2008.8.24.0052. 2. Arquivem-se administrativamente os autos n. 0001437-96.2008.8.24.0052, visto que todos os atos processuais serão realizados nos autos n. 0002571-32.2006.8.24.0052. Proceda-se à soma dos débitos das execuções e retifique o valor da causa desta execução. Todos os atos processuais deverão mencionar o número da execução apensada. 3. Proceda-se à penhora, por termo nos autos, do imóvel descrito à fl. 27, cujo depósito será constituído mediante intimação da parte executada, na forma do art. 659, § 5º, do CPC. Formalizada a penhora, proceda-se, na ordem: a) à averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (LEF, arts. 7º, IV, e 14; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.030398-6, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1.11.2011); b) à avaliação do imóvel (LEF, art. 7º, V); c) à intimação da parte executada da penhora e avaliação e do depósito, bem como para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, III); d) à intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora (LEF, art. 12,

28/05/2015, 09:49

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2°, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3°, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Em se tratando de execução de divida fiscal com o municipal, em razão do IPTU, e não sendo encontrado bens passíveis à

18/10/2006, 16:36

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12997624, Subguia 6908359 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Link para pagamento - Guia: 12997624, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6908359&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6908359</a>

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 12997624 - R$ 44,03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)