Apelação Cível 0300427-16.2017.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0300427-16.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Provimento em Parte - 1. Nextel Telecomunicações Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Gerente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, consubstanciado na cobrança supostamente indevida de ICMS sobre as assinaturas de seus clientes sem franquias de minutos, uma vez que não haveria prestação de serviço de comunicação. Ressaltou a pendência de julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e finalizou requerendo a concessão da segurança para obstar a exigência do tributo. Nas informações, o Estado de Santa Catarina e as autoridades impetradas arguíram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva destas últimas, bem como não cabimento de writ preventivo na hipótese. No mérito, alegaram, em suma, a legalidade da cobrança do tributo sobre o serviço em questão (p. 71-82). Após, sobreveio a sentença denegatória da ordem (p. 134-142). Inconformada, apelou a impetrante, protestando pela reforma do decisum com lastro nos argumento já explanados na inicial (p. 170-181). Com contrarrazões (p. 188-195), ascenderam os autos, manifestando-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias de Caro, pelo desprovimento do recurso (p. 203-206). É o relatório. 2. Inicialmente, convém esclarecer que a sentença foi publicada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, de modo que o processamento deste recurso obedecerá aos comandos nele disciplinados. Nos termos do art. 932, inciso IV, "a" e "b", e inciso VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator negar provimento a recurso contrário a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal", bem como a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos", além de "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Sendo assim, é possível o julgamento do present

29/01/2020, 18:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300427162017824002320240813181016

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(23)