Execução de Título Extrajudicial 0300584-31.2015.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300584-31.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2017 Teor do ato: I - Retire-se o sigilo das petições com protocolos nº WSJE.16.10009287-5, WSJE.15.10031444-3 e WSJE.16.10000756-8, eis que já analisadas. II - Pretende a exequente em página 65 a intimação da parte adversa para que indique bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC.No entanto, importante ressaltar que o deferimento da medida requerida é condicionado à comprovação da ocorrência de prévias e frustradas diligências da parte credora tendentes à localização de bens em nome dos devedores.Neste sentido, preleciona Fredie Didier Jr.:São pressupostos para a incidência do dispositivo: i) não terem sido localizados bens penhoráveis, seja pelo exequente, seja pelo oficial de justiça (art. 652, §§ 1º e 2º). Nesse caso, deve ser intimado o executado para indicá-los; ii) devidamente intimado o executado para indicá-los, incorrerá em contempt se tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar isso ao seu juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância em juízo. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 4 ed. V. 5. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 329 - sem grifo no original).E o nosso Tribunal de Justiça se filia ao mesmo entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDICAR BENS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA AO CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O DECISIUM (ART. 600, IV, E 601 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2009.048518-8, de Chapecó, relatora Desª. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira, DJe de 14.10.2011:)In casu, verifica-se que até o mom

09/02/2017, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - I - Retire-se o sigilo das petições com protocolos nº WSJE.16.10009287-5, WSJE.15.10031444-3 e WSJE.16.10000756-8, eis que já analisadas. II - Pretende a exequente em página 65 a intimação da parte adversa para que indique bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC.No entanto, importante ressaltar que o deferimento da medida requerida é condicionado à comprovação da ocorrência de prévias e frustradas diligências da parte credora tendentes à localização de bens em nome dos devedores.Neste sentido, preleciona Fredie Didier Jr.:São pressupostos para a incidência do dispositivo: i) não terem sido localizados bens penhoráveis, seja pelo exequente, seja pelo oficial de justiça (art. 652, §§ 1º e 2º). Nesse caso, deve ser intimado o executado para indicá-los; ii) devidamente intimado o executado para indicá-los, incorrerá em contempt se tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar isso ao seu juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância em juízo. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 4 ed. V. 5. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 329 - sem grifo no original).E o nosso Tribunal de Justiça se filia ao mesmo entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDICAR BENS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA AO CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O DECISIUM (ART. 600, IV, E 601 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2009.048518-8, de Chapecó, relatora Desª. Maria Terezinha Mendonça de Oliveira, DJe de 14.10.2011:)In casu, verifica-se que até o momento fora realizada consultas tão somente aos s

08/02/2017, 17:57

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 379

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO03CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OSMAR HAUPTLI JUNIOR)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OSMAR HAUPTLI JUNIOR)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 368

Remetidos os Autos - SOO03CV -> FNSCONV

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(51)