Execução de Pena de Multa 5009250-28.2021.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 22.502,71

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MICHAEL DA SILVA ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOICELAURA SILVA DE CARVALHO

OAB/SC 065380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/05/2026, 12:21

Decisão - Determina Penhora

30/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão

30/04/2026, 05:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHAEL DA SILVA ALVES)

28/04/2026, 23:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

28/04/2026, 23:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/04/2026, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 15:03

Decisão - Determina Sisbajud

17/03/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:34

Juntada de Petição

19/08/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/06/2025, 01:15

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/05/2026, 12:21

Decisão - Determina Penhora

30/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão

30/04/2026, 05:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHAEL DA SILVA ALVES)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 14:02

28/04/2026, 23:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

28/04/2026, 23:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2026, 14:46

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/04/2026, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/03/2026, 15:03

Decisão - Determina Sisbajud

17/03/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:34

Juntada de Petição

19/08/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/06/2025, 01:15

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

23/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

22/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

21/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/02/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/02/2025, 15:27

Juntado(a)

19/02/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 18:10

Concedido o indulto

18/02/2025, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020440-80.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 15

07/02/2025, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50204408020248240022/SC

07/02/2025, 16:03

Juntado(a)

11/11/2024, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50204408020248240022/SC

24/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/09/2024, 01:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50204408020248240022

12/09/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/09/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:36

Juntada de Petição

20/08/2024, 17:57

Juntada de Petição

20/08/2024, 17:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028235

15/07/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:16

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2023

06/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MICHAEL DA SILVA ALVES EDITAL Nº 310049822297 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MICHAEL DA SILVA ALVES, CPF: 01205567909, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora de valores da conta pecúlio nesta Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5009250-28.2021.8.24.0022/SC

06/10/2023, 00:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/10/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2023

05/10/2023, 14:35

Expedição de Edital - intimação

05/10/2023, 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

04/10/2023, 20:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: JACINTO BASTOS

19/09/2023, 13:03

Expedição de mandado - CBSCEMAN

13/09/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/09/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/09/2023, 11:58

Juntada de certidão

29/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/08/2023, 00:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

25/08/2023, 12:32

Juntada de Petição

10/08/2023, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES

21/07/2023, 16:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

21/07/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 219,64

03/07/2023, 11:10

Juntada de Petição

26/04/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 126,58

25/04/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 128,84

03/04/2023, 11:06

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CBSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

28/03/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/03/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/03/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/02/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

31/01/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/01/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

30/11/2022, 01:41

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/11/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/11/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/11/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 00:37

Decisão interlocutória

21/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:55

Conclusos para decisão

18/11/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/11/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2022, 15:01

Decisão interlocutória

16/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2022 18:21:53)

14/11/2022, 16:12

Conclusos para decisão

14/11/2022, 10:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBSEP

13/11/2022, 17:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHAEL DA SILVA ALVES)

13/11/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/11/2022, 19:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 19:46

Remetidos os Autos - CBSEP -> FNSCONV

03/11/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/10/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/10/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 13:10

Decisão interlocutória

04/10/2022, 13:10

Conclusos para decisão

23/09/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/09/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/09/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/09/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/07/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:04

Juntada de certidão

20/07/2022, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

02/07/2022, 01:12

Juntada de Petição

01/06/2022, 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 01/06/2022

01/06/2022, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: AIRTON POLUCENO

29/05/2022, 16:36

Expedição de mandado - CBSCEMAN

20/05/2022, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

19/04/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/03/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/03/2022, 17:41

Determinada a citação

30/03/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:23

Conclusos para decisão

18/03/2022, 11:05

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 18:10

SENTENÇA

•07/02/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 15:23