Procedimento Comum Cível 0003741-82.2011.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003741-82.2011.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0866/2019 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Título, proposta por Soller Editora e Impressos Gráficos Ltda EPP em face de Richard Frasson, por meio da qual almeja a desconstituição do débito consubstanciado no cheque de n. 002104, encaminhado a protesto, ante a inexistência de obrigação que legitime a sua cobrança. Após contestação e réplica, foi deferida a produção de perícia grafotécnica (fls. 97-100), cujo laudo foi juntado às fls. 143-177. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou (fls. 180-181). Em apenso, tramita a Ação de Cobrança cadastrada sob nº 0500665-22.2013.8.24.0078, na qual o ora requerido busca a satisfação de seu crédito representado pelo cheque acima indicado. Decido. A autora afirma na inicial que não celebrou nenhum tipo de negócio com o requerido e tampouco emitiu o título. Infere-se dos autos que o cheque foi emitido em 03-10-2008 (fls. 24-25). Na ocasião, como bem salientou a autora, estava em vigor a quinta alteração do contrato social (de 06-12-1999 até 03-10-2011 fls. 21-23 e 57-59), cabendo a administração da sociedade exclusivamente ao sócio Leandro Santos Bif. Todavia, cumpre ressaltar, que em 07-10-2005, Leandro Santos Bif, sócio e único administrador na referida data, representando a autora, constituiu Armando Bif e Sérgio Otávio da Soler como procuradores, a quem conferiu amplos e gerais poderes "PARA EM CONJUNTO DE DOIS ADMINISTRAR A FIRMA OUTORGANTE" (fls. 49-51). Aludida procuração teve vigência até 25-08-2009, quando a autora passou a ser administrada exclusivamente por Sérgio Otávio da Soler (procuração de fls. 55-56). Disso se conclui que todos os atos relacionados à pessoa jurídica Soller Editora e Impressos Gráficos Ltda EPP, de 07-10-2005 até 25-08-2009, deveriam ser tomados em conjunto pelos procuradores/administradores Armando Bif e Sérgio Otávio da Soler. No entanto, o cheque em questão foi emitido apenas por Armando Bif

29/07/2019, 20:05

Designada audiência - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Título, proposta por Soller Editora e Impressos Gráficos Ltda EPP em face de Richard Frasson, por meio da qual almeja a desconstituição do débito consubstanciado no cheque de n. 002104, encaminhado a protesto, ante a inexistência de obrigação que legitime a sua cobrança. Após contestação e réplica, foi deferida a produção de perícia grafotécnica (fls. 97-100), cujo laudo foi juntado às fls. 143-177. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou (fls. 180-181). Em apenso, tramita a Ação de Cobrança cadastrada sob nº 0500665-22.2013.8.24.0078, na qual o ora requerido busca a satisfação de seu crédito representado pelo cheque acima indicado. Decido. A autora afirma na inicial que não celebrou nenhum tipo de negócio com o requerido e tampouco emitiu o título. Infere-se dos autos que o cheque foi emitido em 03-10-2008 (fls. 24-25). Na ocasião, como bem salientou a autora, estava em vigor a quinta alteração do contrato social (de 06-12-1999 até 03-10-2011 fls. 21-23 e 57-59), cabendo a administração da sociedade exclusivamente ao sócio Leandro Santos Bif. Todavia, cumpre ressaltar, que em 07-10-2005, Leandro Santos Bif, sócio e único administrador na referida data, representando a autora, constituiu Armando Bif e Sérgio Otávio da Soler como procuradores, a quem conferiu amplos e gerais poderes "PARA EM CONJUNTO DE DOIS ADMINISTRAR A FIRMA OUTORGANTE" (fls. 49-51). Aludida procuração teve vigência até 25-08-2009, quando a autora passou a ser administrada exclusivamente por Sérgio Otávio da Soler (procuração de fls. 55-56). Disso se conclui que todos os atos relacionados à pessoa jurídica Soller Editora e Impressos Gráficos Ltda EPP, de 07-10-2005 até 25-08-2009, deveriam ser tomados em conjunto pelos procuradores/administradores Armando Bif e Sérgio Otávio da Soler. No entanto, o cheque em questão foi emitido apenas por Armando Bif, consoante se extrai do laudo pericial de fls. 143-177

23/07/2019, 15:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0803/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Conforme se colhe dos autos, o pedido é juridicamente possível e as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar.Embora ausentes preliminares, a empresa requerente, quando do ajuizamento da ação, pleiteou a inversão do ônus da prova, pelo que passo à análise do aludido pedido, consoante determina o inciso III do art. 357 do CPC.Preleciona o art. 373, caput e §1º do CPC:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."No caso dos autos, embora a parte autora tenha postulado a inversão do ônus da prova, sob o argumento de inexistência de relação jurídica, tenho que, consoante sabido, é desnecessária a comprovação da causa debendi para a cobrança de cheque. Assim, o ônus em demonstrar que o título não tem causa é da parte que alega, qual seja, a empresa requerente.Acerca do tema, colhe-se da Jurisprudência:"Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título de crédito. Sentença conjunta de improcedência. Insurgência da demandante. Interposição de dois reclamos com idêntico teor. Pretensa reforma do decisum a quo no tocante aos dois feitos. Análise conjunta. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo. Discussão da causa debendi. Alegada ausência de entrega de mercadorias. Ônus probandi que incumbia à postulante. Artigo 333, inciso I, do CPC/1973, vi

17/01/2017, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Conforme se colhe dos autos, o pedido é juridicamente possível e as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades a sanar.Embora ausentes preliminares, a empresa requerente, quando do ajuizamento da ação, pleiteou a inversão do ônus da prova, pelo que passo à análise do aludido pedido, consoante determina o inciso III do art. 357 do CPC.Preleciona o art. 373, caput e §1º do CPC:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."No caso dos autos, embora a parte autora tenha postulado a inversão do ônus da prova, sob o argumento de inexistência de relação jurídica, tenho que, consoante sabido, é desnecessária a comprovação da causa debendi para a cobrança de cheque. Assim, o ônus em demonstrar que o título não tem causa é da parte que alega, qual seja, a empresa requerente.Acerca do tema, colhe-se da Jurisprudência:"Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título de crédito. Sentença conjunta de improcedência. Insurgência da demandante. Interposição de dois reclamos com idêntico teor. Pretensa reforma do decisum a quo no tocante aos dois feitos. Análise conjunta. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo. Discussão da causa debendi. Alegada ausência de entrega de mercadorias. Ônus probandi que incumbia à postulante. Artigo 333, inciso I, do CPC/1973, vigente à época. Inexistência de prova apta a de

25/11/2016, 16:16

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Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9642783, Subguia 4984348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,07

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Parte: BIF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RICHARD FRASSON - Guia 9642783 - R$ 80,07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(35)