Embargos à Execução 0001415-64.2013.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2013

Valor da Causa

R$ 111.666,81

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2023, 10:36

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:36

Transitado em Julgado

17/11/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/11/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

01/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/11/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Homologada a Transação

01/11/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/08/2023, 14:11

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

17/11/2023, 10:36

Juntada de certidão

17/11/2023, 10:36

Transitado em Julgado

17/11/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/11/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/11/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

01/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/11/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2023, 14:43

Homologada a Transação

01/11/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 93

09/08/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

08/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

08/08/2023, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/08/2023, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/08/2023, 05:32

Determinada a intimação

07/08/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/04/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

17/04/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/04/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 05:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

30/03/2023, 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/03/2023, 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/03/2023, 05:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 05:48

Transitado em Julgado

30/03/2023, 05:48

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 00014156420138240019

29/03/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO CARLOS CASSOL ADVOGADO: Fernando Belatto (OAB SC009306) ADVOGADO: SHEILA BALDI (OAB SC031431) APELANTE: ANDREIA PICOLLI CASSOL ADVOGADO: Fernando Belatto (OAB SC009306) ADVOGADO: SHEILA BALDI (OAB SC031431) APELANTE: IVALDIR FRANCISCO ONGARATTO ADVOGADO: ANA CAROLINA GUSATTO BEDIN (OAB SC059063) ADVOGADO: MICHELL ZANOELLO (OAB SC021439) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001415-64.2013.8.24.0019/SC (Pauta: 425) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO CARLOS CASSOL ADVOGADO: Fernando Belatto (OAB SC009306) ADVOGADO: SHEILA BALDI (OAB SC031431) APELANTE: ANDREIA PICOLLI CASSOL ADVOGADO: Fernando Belatto (OAB SC009306) ADVOGADO: SHEILA BALDI (OAB SC031431) APELANTE: IVALDIR FRANCISCO ONGARATTO ADVOGADO: MICHELL ZANOELLO (OAB SC021439) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001415-64.2013.8.24.0019/SC (Pauta: 341) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

18/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

12/11/2021, 06:48

Juntada de Petição

12/11/2021, 06:48

Juntada de Petição

19/10/2021, 13:29

Juntada de Petição

19/10/2021, 13:29

Juntada de Petição

04/10/2021, 08:08

Juntada de Petição

04/10/2021, 08:08

Juntada de Petição

01/10/2021, 13:58

Juntada de Petição

01/10/2021, 13:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/12/2020, 14:19

Juntada

19/06/2019, 17:51

Juntada

18/04/2019, 04:50

Juntada

22/06/2018, 11:00

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

20/06/2018, 17:30

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

20/06/2018, 17:30

Juntada de documento

19/06/2018, 07:30

Juntada

19/06/2018, 07:30

Juntada de documento

19/06/2018, 07:02

Juntada

19/06/2018, 07:01

Certidão emitida - Certidão - peças digitalizadas do incidente entranhadas aos autos principais - TJSC

19/06/2018, 07:01

Processo físico convertido em processo eletrônico

19/06/2018, 06:56

Reativado processo retornado de outro Juízo

03/05/2018, 13:59

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Embargos à Execução - Número: 80007 - Protocolo: WCDA18100099863

23/04/2018, 11:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0126/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2784 Página:

23/03/2018, 09:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2018 Teor do ato: Certifico que o Recurso de Apelação é tempestivo. Fica intimada(s) a(s) parte(s) contrária(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as razões do recurso. Advogados(s): Michel Zanoello (OAB 21439/SC)

21/03/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso de Apelação de fls.207/219 é tempestivo. Fica intimado a parte recorrida para apresentar, querendo, contrarrazões, no prazo de 15 dias

20/03/2018, 12:03

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução - Número: 80006 - Protocolo: WCDA18100062390

20/03/2018, 11:56

Recebidos os autos

16/02/2018, 13:21

Conclusos para despacho

06/02/2018, 16:52

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0005389-70.2017.8.24.0019 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Compra e Venda

15/12/2017, 12:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o Recurso de Apelação é tempestivo. Fica intimada(s) a(s) parte(s) contrária(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as razões do recurso.

15/12/2017, 12:08

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCDA.17.10033119-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/12/2017 19:05

14/12/2017, 13:35

Recurso interposto - 0005389-70.2017.8.24.0019 - Embargos de Declaração

28/11/2017, 10:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0613/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2710 Página:

20/11/2017, 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por Adriano Carlos Cassol e outro à execução que lhe move Ivaldir Francisco Ongaratto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, unicamente, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 16.883 e, em consequência, determinar o levantamento da penhora realizada às fls. 73-74 da execução em apenso.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente (50% para cada), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo demandante, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em relação aos embargantes (CPC, art. 98, § 3º), uma vez que beneficiários da justiça gratuita (fl. 141).Publique-se. Registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, (1) nos presentes autos: traslade-se cópia da presente nos autos principais e, na sequência, arquivem-se e (2) nos autos em apenso: a) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, juntado comprovante atualizado de propriedade veicular (caso persista o interesse no pleito de fls. 174-176), sob pena de extinção. Advogados(s): Fernando Belatto (OAB 9306/SC), Fernando Bauermann (OAB 19642/SC), Gabriel de Oliveira Dal Piaz (OAB 22429/SC), Sheila Baldi (OAB 31431/SC), Michel Zanoello (OAB 21439/SC), Anacleto Canan (OAB 5.627)

16/11/2017, 16:35

Certidão emitida - Certifico que juntei cópia da sentença nos autos nº 0001091-11.2012.824.0019

16/11/2017, 06:12

Certificado a publicação e registro da sentença

16/11/2017, 06:10

Recebidos os autos

10/11/2017, 15:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por Adriano Carlos Cassol e outro à execução que lhe move Ivaldir Francisco Ongaratto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, unicamente, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 16.883 e, em consequência, determinar o levantamento da penhora realizada às fls. 73-74 da execução em apenso.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente (50% para cada), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo demandante, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em relação aos embargantes (CPC, art. 98, § 3º), uma vez que beneficiários da justiça gratuita (fl. 141).Publique-se. Registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, (1) nos presentes autos: traslade-se cópia da presente nos autos principais e, na sequência, arquivem-se e (2) nos autos em apenso: a) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, juntado comprovante atualizado de propriedade veicular (caso persista o interesse no pleito de fls. 174-176), sob pena de extinção.

10/11/2017, 13:58

Conclusos para despacho

04/04/2016, 13:58

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Embargos à Execução - Número: 80004 - Protocolo: DCDA15000142073 - Complemento: Réplica à impugnação aos embargos;

28/03/2016, 10:19

Recebidos os autos

11/12/2015, 16:12

Autos entregues em carga ao Advogado

07/12/2015, 15:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0205/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 2252 Página:

04/12/2015, 09:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2015 Teor do ato: Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 143/172, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Fernando Belatto (OAB 9306/SC), Fernando Bauermann (OAB 19642/SC), Gabriel de Oliveira Dal Piaz (OAB 22429/SC), Sheila Baldi (OAB 31431/SC), Anacleto Canan (OAB 5.627)

02/12/2015, 16:33

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 143/172, no prazo de 10 (dez) dias.

11/08/2015, 08:23

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Embargos à Execução - Número: 80003 - Protocolo: WCDA15100046937

11/08/2015, 08:10

Recebidos os autos

15/05/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao Advogado

11/03/2015, 14:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0046/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 2066 Página:

09/03/2015, 09:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2015 Teor do ato: Defiro o benefício da Justiça Gratuita (fl. 15). Recebo os embargos para discussão. Nos termos do artigo 739-A do CPC, concedo o efeito suspensivo aos embargos, porquanto, com base nas alegações constantes da petição inicial (fls. 02-15), neste juízo perfunctório, vislumbro a relevância dos fundamentos invocados e há indicativo de que o prosseguimento da execução possa causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Intime-se o(a) embargado(a) para que, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (CPC, arts. 188, 191, 740), sob pena de revelia (CPC, arts. 319-322). Advogados(s): Michell Zanoello (OAB )

05/03/2015, 15:50

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o benefício da Justiça Gratuita (fl. 15). Recebo os embargos para discussão. Nos termos do artigo 739-A do CPC, concedo o efeito suspensivo aos embargos, porquanto, com base nas alegações constantes da petição inicial (fls. 02-15), neste juízo perfunctório, vislumbro a relevância dos fundamentos invocados e há indicativo de que o prosseguimento da execução possa causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Intime-se o(a) embargado(a) para que, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (CPC, arts. 188, 191, 740), sob pena de revelia (CPC, arts. 319-322).

10/11/2014, 12:49

Conclusos para decisão interlocutória

24/09/2014, 11:09

Juntada de petição - pelo embargante - ofertando manifestação - datada de 20.06.2014 prot. 19914

27/08/2014, 06:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR239687016TJ Situação : Cumprido Destinatário : Adriano Carlos Cassol

20/06/2014, 13:48

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

27/05/2014, 15:54

Juntada de petição - Apresentação de documentos

07/02/2014, 12:09

Recebimento - SAJ

27/01/2014, 16:13

Carga ao Advogado

19/12/2013, 14:49

Aguardando envio para o Advogado

19/12/2013, 14:48

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0222/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1783 Página:

19/12/2013, 10:09

Aguardando publicação - Relação: 0222/2013 Teor do ato: Ante as circunstâncias da causa, antes do deferimento da gratuidade, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica da parte. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 691.366/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 339) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÚVIDAS QUANTO À PROVA DE CARÊNCIA FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO Havendo dúvidas quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, é lícito ao magistrado exigir comprovação das condições financeiras desta para aferir o cabimento do pedido de assistência judiciária gratuita. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2011.090951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha). Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de certidões positivas ou negativas do CRI e DETRAN, sob pena de indeferime

17/12/2013, 16:56

Recebimento - SAJ

31/10/2013, 12:14

Decisão interlocutória - SAJ - Ante as circunstâncias da causa, antes do deferimento da gratuidade, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica da parte. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 691.366/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 339) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÚVIDAS QUANTO À PROVA DE CARÊNCIA FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO Havendo dúvidas quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, é lícito ao magistrado exigir comprovação das condições financeiras desta para aferir o cabimento do pedido de assistência judiciária gratuita. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2011.090951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha). Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de certidões positivas ou negativas do CRI e DETRAN, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e

18/10/2013, 12:40

Concluso para decisão interlocutória

11/07/2013, 11:20

Aguardando envio para o Juiz

11/07/2013, 09:53

Certificada a tempestividade - Certifico que os presentes Embargos são tempestivos.

04/04/2013, 13:55

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 019.12.001091-5 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução

04/04/2013, 13:35

Recebimento - SAJ

04/03/2013, 11:10

Processo distribuído por dependência

01/03/2013, 13:12

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 05:48

DECISÃO

•19/06/2018, 07:31

DECISÃO

•19/06/2018, 07:31

DECISÃO

•19/06/2018, 07:31

DECISÃO

•19/06/2018, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2018, 07:31

SENTENÇA

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ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2018, 07:31

Todos os documentos(20)

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•01/11/2023, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 05:48

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•19/06/2018, 07:31

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•19/06/2018, 07:31

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ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2018, 07:31

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/06/2018, 07:31

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/06/2018, 07:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/06/2018, 07:30

SENTENÇA

•10/11/2017, 13:58

DECISÃO

•10/11/2014, 12:49