Procedimento Comum Cível 0324444-42.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324444-42.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50523590520258240038

06/11/2025, 13:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

01/09/2025, 16:16

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03244444220158240038/TJSC

26/08/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESREEL AGUILAR HODECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): KETLIN GIESEL PROCURADOR(A): GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): MARIO DA MOTTA REZENDE PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0324444-42.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

29/01/2024, 00:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6642715, Subguia 3429504

21/11/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESREEL AGUILAR HODECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616) APELANTE: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL CHAIBEN CAVICHIOLO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): MARIO DA MOTTA REZENDE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0324444-42.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

06/11/2023, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

06/11/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.

06/11/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESREEL AGUILAR HODECKER. Justiça gratuita: Deferida.

06/11/2023, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 200,39

06/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 201,57

06/11/2023, 10:59

Expedição de Alvará

02/11/2023, 12:04

Expedição de Alvará

02/11/2023, 12:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/11/2023, 03:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESREEL AGUILAR HODECKER RÉU: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE RÉU: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310049846943 JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito Parte Conclusiva da Sentença: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por JESREEL AGUILAR HODECKER contra COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE e MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e sobre eles incidirão juros de mora desde o evento danoso, consoante Súmula 54, também do STJ, observado o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança, nos moldes da disciplina contida no art. 1-F da Lei 9.494/97, e a partir de 09.12.2021, aplicável a SELIC, em decorrência da Emenda Constitucional n. 113/2021; e B) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos materiais, nos valores comprovados no Evento 1, INF18 a INF24, devendo ser extirpado o valor corresponde aos gastos com coparticipação referente à pessoa estranha à lide, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, observado o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança, nos moldes da disciplina contida no art. 1-F da Lei 9.494/97, e a partir de 09.12.2021, aplicável a SELIC, em decorrência da Emenda Constitucional n. 113/2021, devendo ser realizado o abatimento de R$ 4.725,00 a título de DPVAT. JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e CONDENO a denunciada VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL a ressarcir o Município de Joinville e a Companhia Águas de Joinville em todos os valores em que sucumbiram na presente ação, inclusive com despesas processuais e honorários advocatícios. Não obstante seja parcialmente ilíquida a condenação, resta claro que, mesmo após a apuração dos respectivos valores, o proveito econômico obtido não ultrapassará o patamar definido no art. 85, §3º, I, do CPC (200 salários mínimos), razão pela qual, tendo em vista que o autora decaiu de parte mínima dos pedidos, FIXO desde já os honorários advocatícios devidos pelos réus em 10% sobre o valor total da condenação. Isento das custas processuais, as quais não seriam devidas dos réus em razão da isenção prevista no art. 7º da Lei n. 17.654/18. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto o valor da condenação não ultrapassar o montante disciplinado no art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0324444-42.2015.8.24.0038/SC

06/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Indemonstrado que o autor detenha condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua família (CPC, art. 99, § 2º), mantenho a decisão que concedeu, em favor dele, os benefícios da gratuidade judiciária.2. Não é novidade que "o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico" (STJ - Recurso Especial nº 864.628/AL, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.08.2008), ou seja, ao valor do proveito econômico perseguido com o pleito indenizatório. No caso sob enfoque, o autor formulou pedidos de indenização por dano material, pensão mensal, moral e estético. Pois bem, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder "à soma dos valores de todos eles" (CPC, art. 292, inc. VI).Assim, intime-se o autor para que, em 10 dias, adeque o valor atribuído à causa.3. "A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da obrigação de direito material deduzida em juízo" (TST - Recurso de Revista nº 10877-45.2013.5.03.0095, 6ª Turma, unânime, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, j. em 17.06.2015), ou, dito de outro modo, "a legitimidade, como uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. O que importa é a afirmação da demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (TJRO - Agravo de Instrumento nº 0011904-77.2013.8.22.0000, de Porto Velho, 2ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 05.02.2014).Porque o autor direcionou este processo contra o Município de Joinville, discorrendo sobre os fatos que embasam sua pretensão, é contra ele que a lide deverá prosseguir. Se a p

27/03/2018, 11:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Indemonstrado que o autor detenha condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua família (CPC, art. 99, § 2º), mantenho a decisão que concedeu, em favor dele, os benefícios da gratuidade judiciária.2. Não é novidade que "o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico" (STJ - Recurso Especial nº 864.628/AL, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.08.2008), ou seja, ao valor do proveito econômico perseguido com o pleito indenizatório. No caso sob enfoque, o autor formulou pedidos de indenização por dano material, pensão mensal, moral e estético. Pois bem, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder "à soma dos valores de todos eles" (CPC, art. 292, inc. VI).Assim, intime-se o autor para que, em 10 dias, adeque o valor atribuído à causa.3. "A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da obrigação de direito material deduzida em juízo" (TST - Recurso de Revista nº 10877-45.2013.5.03.0095, 6ª Turma, unânime, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, j. em 17.06.2015), ou, dito de outro modo, "a legitimidade, como uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. O que importa é a afirmação da demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (TJRO - Agravo de Instrumento nº 0011904-77.2013.8.22.0000, de Porto Velho, 2ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 05.02.2014).Porque o autor direcionou este processo contra o Município de Joinville, discorrendo sobre os fatos que embasam sua pretensão, é contra ele que a lide deverá prosseguir. Se a pretensão deduzida na peça pórtica é ou não proc

21/03/2018, 11:42

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50523590520258240038

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03244444220158240038/TJSC

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6642715, Subguia 3429504

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESREEL AGUILAR HODECKER. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 200,39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 201,57

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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