Execução de Título Extrajudicial 0311386-91.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311386-91.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2017 Teor do ato: 1. Cite(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.4. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). *** 5. Indefiro, por ora, o pedido de fl. *, haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).*** 6. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.*** 7. Indefiro os benefícios dos arts. 846 e 846, § 2º , ambos do CPC, por não vislumbrar nada de excepcional a justificar o deferimento neste momento e sendo que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade.*** 8. Indefiro o pedido de fl. *, uma vez que pode o exequente se valer do disposto no art. 828, CPC, para alcançar o fim almejado se assim desejar. Advogados(s): Marta Salete Scolari Pillon Cipriani (OAB 15853/SC)

25/10/2017, 15:31

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Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

Expedição de mandado de citação - FNSCLCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)