Execução de Título Extrajudicial 0000891-71.2007.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000891-71.2007.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2018 Teor do ato: 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome dos executados.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome dos executados.2.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via BACENJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos.3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva.3.1. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.3.2. Havendo impugnação, na forma do item "3" (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para ulteriores deliberações.4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.6. Intimem-se.7. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Andre Gollmann (OAB 16166/SC)

13/07/2018, 15:52

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA - Guia 7607596 - R$ 40,94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PADARIA E CONFEITARIA NAIANE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2023

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNPUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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