Procedimento Comum Cível 0052935-40.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0052935-40.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0326/2013 Teor do ato: Vistos etc. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, verifico ser imprescindível a radiografia do contato de participação financeira celebrado entre as partes. Ademais disso, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, razão pela qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido:"Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). Assim, em face da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato de participação financeira celebrado entre as partes, sob pena da incidência do artigo 359 do CPC. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 029.708-A/SC), Claudio Barcik (OAB 034.636-A/SC)

26/08/2013, 18:11

—

Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)