Embargos à Execução 0029009-54.2009.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0029009-54.2009.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Ramos e LC Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Lígia Ramos da Cruz contra Karoline Patrícia Lessa EPP, a fim de reconhecer a novação e fixar o objeto da expropriatória nos 14 (quatorze) cheques encartados às fls. 149, 150, 151, 152 e 163, no valor nominal agrupado de R$ 47.999,00 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais). Nos termos da fundamentação, a correção monetária de cada título dar-se-á a partir da data de sua emissão, bem como os juros serão calculados a partir do termo da primeira apresentação ao banco sacado. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50 % (cinquenta por cento) das custas processuais (CPC art. 86). Considerando que, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ter por base o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, fixo:a) Os honorários do procurador da embargante em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor original da execução e o valor reconhecido como efetivamente devido na presente decisão, ambos devidamente atualizados, nos termos acima consignados;b) Os honorários do advogado da embargada em 10% (dez por cento) do valor reconhecido como objeto da execução, devidamente atualizado nos termos deste decisório. Ademais, fixo os honorários advocatícios devidos na presente demanda em 10% (dez por cento) do reconhecido objeto da execução (devidamente atualizado), o qual deverá ser rateado nas mesmas proporções entre os procuradores das embargantes e da embargada. P. R. I.Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Advogados(s): Luciano Duarte Peres (OAB 13412/SC), Rafael Dutra de Carvalho (OAB 25759/SC), Joao Gustavo Specialski S

22/02/2018, 13:37

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50197456320258240064

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7255479, Subguia 3733267 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 146,84

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0017884-89.2009.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 161

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 188 e 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 188 e 191

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(34)