Apelação Cível 0303485-66.2017.8.24.0010 - TJSC

Apelação Cível 0303485-66.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Vital Frutas e Verduras Ltda. ME e José Carlos Schreiber Carvalho interpuseram recurso de apelação cível contra a sentença de fls. 115-120 que, julgou improcedente os embargos monitórios ajuizado por eles em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - Sicoob Credivale SC. Em suas razões recursais (fls. 124-135), os embargantes/apelantes, requereram preliminarmente, a dispensa do preparo pelo pedido da justiça gratuita devido à sua falta de capacidade de arcar com as custas processuais por se tratar de empresa de pequeno porte com dívidas. No mérito, alegou em síntese: a) que o contrato não tem liquidez nem exigibilidade por se tratar de contrato de confissão e composição de dívidas; b) que deve ser reconhecida a nulidade do título em questão; c) que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e não antes; e, d) que o banco não apresentou documento que demonstrasse o débito. Por fim, requereu a reforma da sentença e o deferimento da gratuidade da justiça. Sem qualquer documentação acerca de sua hipossuficiência, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que os embargantes/apelantes trouxessem documentos atualizados de sua hipossuficiência econômica. Em resposta à decisão interlocutória supracitada (fls. 155-157), os embargantes/apelantes trouxeram os seguintes documentos: certidão negativa de bens em nome da pessoa jurídica (fl. 161), certidão negativa do registro de imóveis da pessoa física (fls. 162-164), comprovante do cadastro nacional da pessoa jurídica (fls. 165-166), certidão de casamento (fl. 167) e balanço de encerramento dos anos de 2016, 2017 e 2018 (fls. 168-171). É o breve relatório. Examinados, decido. O pedido pelo deferimento da benesse foi requerido no recurso de apelação (fls. 124-135) e, assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, cabe ao relator a apreciação do pedido preliminarmente à análise do recurso. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tr

18/12/2018, 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - Consoante se infere dos autos, os apelantes Vital Frutas e Verduras Ltda ME e outro, interpuseram recurso de apelação cível contra a sentença de fls. 115-120 que, julgou improcedente os embargos monitórios ajuizado por eles contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - Sicoob, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos monitórios ajuizados por Vital Frutas e Verduras Ltda. Me e José Carlos Shreiber Carvalho em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - Sicoob - Credivale -Sc, extinguindo o feito. Todavia, os embargantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal, requisito de admissibilidade do apelo. Registro que, nos embargos monitórios não formularam o pedido de gratuidade da justiça (fls. 75-84). Analisando as razões do apelo (fls. 124-135), verifica-se que os apelantes pugnaram para que o beneficio da gratuidade da justiça seja deferido por esta instância superior, com a isenção do pagamento do preparo. Não obstante, entende-se que, uma vez fundamentado o pleito recursal com base na Lei n. 1.060/1950, tendo em vista não possuírem rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (fls. 124-135), logo, deve ser analisado a gratuidade da justiça neste grau de jurisdição. Nesse contexto, infere-se que os apelantes deixaram de apresentar documentos que comprovam sua hipossuficiência, ou, tampouco, a alteração de suas condições financeiras na interposição do presente recurso. Pois bem. A disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil/2015, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

05/12/2018, 18:48

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023

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