Reintegração / Manutenção de Posse 0301516-27.2018.8.24.0189 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301516-27.2018.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3473/2018 Teor do ato: III. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias:a) Comprovar a hipossuficiência, mediante a juntada dos documentos abaixo.1.1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil;1.2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a);1.4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a);1.5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a);1.6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a);1.7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a);1.8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas;1.9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade;1.10. Guia de recolhimento das custas iniciais. b) Especificar (b.1) desde quando exerce a posse do imóvel; (b.2)a forma como se deu o esbulho; (b.3) e a data do esbulho; e (b.4) a área esbulhada, por meio de mapas altimétricos, croquis ou fotografias aér

18/12/2018, 18:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2026

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 03015162720188240189/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> SEQUN Número: 03015162720188240189/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SEQUN -> TJSC

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)