Procedimento Comum Cível 0327523-29.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327523-29.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

09/03/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/02/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/02/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:52

Juntado(a)

15/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

15/02/2024, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03275232920158240038

15/02/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONILDA DA COSTA GRIEBELER ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de outubro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0327523-29.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

06/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/04/2019, 08:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Defiro, em favor da requerente, o benefício da Justiça Gratuita. 2. Este processo deverá ter tramitação prioritária pois a autora conta com mais de 60 anos de idade (Lei nº 10.741/03, art. 71). 3. Noticiando ser portadora de catarata bilateral (CID nº H25), a autora formulou requerimento de tutela antecipada objetivando ver os réus obrigados a viabilizar, imediatamente, procedimento cirúrgico denominado "facectomia com implante de lente intraocular" para correção do seu problema oftalmológico. Nos termos do disposto no artigo 273 da Código de Processo Civil, "a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não presente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência" (TJSC Agravo de instrumento nº 2001.025541-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22.05.03). De um lado, tem-se a autora, que necessita submeter-se à cirurgia oftalmológica; de outro, tem-se a coletividade dos pacientes, que, tal qual a demandante, também padecem de problemas oftalmológicos e aguardam na fila de espera por uma cirurgia. Nos autos não há qualquer indício de prova da urgência extraordinária para a realização do procedimento que justifique posicionar a autora à frente dos demais pacientes. A Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certo que o ritmo dos aten

21/01/2016, 17:59

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03275232920158240038

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

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