Usucapião 0301617-72.2017.8.24.0036 - TJSC

Usucapião 0301617-72.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2020 Teor do ato: I - Havendo questões processuais pendentes, passo à análise da preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré Schiochet Administradora de Bens Próprios Ltda. Acerca dos requisitos da petição inicial dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação: "Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu." Ademais, o artigo 283 estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso vertente, verifica-se que a parte autora narrou os fatos, apresentou a fundamentação jurídica que entende pertinente e, ao final, formulou os seus pedidos, permitindo às requeridas a plena defesa no tocante ao pedido de usucapião, tanto que apresentaram contestação em relação ao mérito, sem qualquer prejuízo. Em verdade, os argumentos expostos para fundamentar a preliminar de inépcia da inicial se confundem com o próprio mérito já que amparados em discussão pertinente ao exercício da posse e à individualização da área usucapienda. Desta forma, sem a necessidade de qualquer retórica ou divagação processual, é fácil concluir que as prefaciais são destituídas de fundamento, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. II - Diante do contexto processual delineado, considerando as alegações contraditórias das partes litigantes, as quais não podem ser dirimidas apenas a partir do exame da prova documental, DEFINO como principais pontos controvertidos, relevantes para o deslinde do feito: a) a quem incumbe a exploração sobre o bem objeto da matrícula n. 29

21/01/2020, 17:42

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Havendo questões processuais pendentes, passo à análise da preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré Schiochet Administradora de Bens Próprios Ltda. Acerca dos requisitos da petição inicial dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação: "Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu." Ademais, o artigo 283 estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso vertente, verifica-se que a parte autora narrou os fatos, apresentou a fundamentação jurídica que entende pertinente e, ao final, formulou os seus pedidos, permitindo às requeridas a plena defesa no tocante ao pedido de usucapião, tanto que apresentaram contestação em relação ao mérito, sem qualquer prejuízo. Em verdade, os argumentos expostos para fundamentar a preliminar de inépcia da inicial se confundem com o próprio mérito já que amparados em discussão pertinente ao exercício da posse e à individualização da área usucapienda. Desta forma, sem a necessidade de qualquer retórica ou divagação processual, é fácil concluir que as prefaciais são destituídas de fundamento, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. II - Diante do contexto processual delineado, considerando as alegações contraditórias das partes litigantes, as quais não podem ser dirimidas apenas a partir do exame da prova documental, DEFINO como principais pontos controvertidos, relevantes para o deslinde do feito: a) a quem incumbe a exploração sobre o bem objeto da matrícula n. 29.964, do Ofício de Registr

16/01/2020, 16:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIME LUIZ SCHIOCHET

Custas Satisfeitas - Parte: CHALE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: SCHIOCHET ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234 e 235

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(24)