Execução de Título Extrajudicial 0301613-33.2016.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301613-33.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução.Expeça-se mandado de citação ou, se for o caso, Carta Precatória para citação e demais atos, com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias.Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, CPC).2. Caso não haja pagamento nesse prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens de propriedade da parte executada, bem como deverá fazer a avaliação desses bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se-á, na mesma oportunidade.3. Caso o credor tenha indicado bens na petição inicial, proceda-se à sua penhora.4. Não encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC).5. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, na mesma oportunidade o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-la para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça), implicando-lhe na imposição de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art, 774, inciso V e parágrafo único, CPC).6. Recaindo a penhora em bens imóveis, dela intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for.7. Conste do mandado que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado de citação, oferecer embargos independente de penhora (art. 914, CPC), sendo que, de regra

19/10/2016, 21:07

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 216

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12752418, Subguia 6766321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Link para pagamento - Guia: 12752418, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6766321&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6766321</a>

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