Execução Fiscal 0001024-98.2013.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2013

Valor da Causa

R$ 102.351,31

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ROSIN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO

OAB/SC 037532·CPF·Representa: Autor

MARIO EMERSON PEREIRA DE MIRANDA YANASE

CPF·Representa: Autor

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PETRY PERSIKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 13:51

Decisão interlocutória

02/09/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/09/2025, 09:33

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/02/2025, 12:25

Todas as movimentações(111)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 13:51

Decisão interlocutória

02/09/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 12:19

01/09/2025, 09:33

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/09/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

25/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:48

Decisão interlocutória

26/02/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/02/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/02/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:07

Decisão interlocutória

22/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/02/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/05/2023, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/04/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/04/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 14:46

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/02/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/02/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 15:47

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:36

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:56

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/04/2022, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/04/2022, 08:04

Terminativa - Declarada incompetência

27/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/04/2022, 17:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/01/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 16/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/04/2022

25/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSIN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDITAL Nº 310023291896 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROSIN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ n. 06.007.992/0001-65. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Ficam as partes intimadas que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontr 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001024-98.2013.8.24.0055/SC

25/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/01/2022

24/01/2022, 15:24

Expedição de Edital

24/01/2022, 15:23

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/12/2021, 14:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 01:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 22:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 01:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 03:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2019, 22:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação

05/04/2019, 00:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/03/2019, 12:38

Suspensão - art. 40 LEF

26/03/2019, 12:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo em vista a inércia da parte exequente, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano (Lei 6.830/80, art. 40).Decorrido em branco, REMETAM-SE os autos ao arquivo administrativo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, bem como o verbete 314 da súmula de jurisprudência do STJ.Ultrapassado o lustro prescricional, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e, após, voltem conclusos para deliberação (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80).Intime-se.

26/03/2019, 12:37

Conclusos para decisão interlocutória

22/03/2019, 17:38

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

22/03/2019, 17:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 06:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

10/12/2018, 15:31

Certidão emitida - DTR Fiscal - Decurso de Prazo - Executado

10/12/2018, 15:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/02/2018, 05:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/02/2018, 01:31

Mero expediente - SAJ - Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 9, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a destinação dos autos do processo judicial físico digitalizado para tramitação eletrônica, determino:I - Fica intimado o exequente de que o feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, de forma que as peças físicas encontram-se armazenadas na Caixa de Processos Digitalizados n.º 086.II - Fica intimado também para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, solicite, caso entenda necessário, os documentos originais, especificando-os, hipótese em que fica autorizado desde logo o desentranhamento, mediante certidão nos autos.III - Não vindo a manifestação do exequente, certifique-se e destine-se os autos físicos, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental.

02/02/2018, 01:31

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

20/11/2017, 13:08

Mero expediente - SAJ - O exequente requereu a intimação do executado pela via editalícia, tendo em vista a sua não localização no endereço informado. Sobre a matéria, trago à colação: ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015990-61.2016.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4015990-61.2016.8.24.0000, de ItuporangaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (TJSC, AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2010)" (Agravo de Instrumento n. 2015.025408-7, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-7-2015). V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015990-61.2016.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 06-06-2017).Assim, diante da não localização do executado no endereço informado ao Fisco, defiro o pedido de fl. 58 e determino a citação do executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80.

18/07/2017, 21:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se armazenadas na Caixa de Processos Digitalizados n.º 086, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ.

28/03/2017, 13:22

Processo físico convertido em processo eletrônico

03/03/2017, 16:41

Juntada

03/03/2017, 16:40

Recebidos os autos

03/08/2016, 13:16

Conclusos para despacho - Despacho

31/05/2016, 14:49

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DRIN16000012610

28/04/2016, 13:08

Recebidos os autos

26/04/2016, 15:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/02/2016, 14:43

Certificado a intimação em Cartório - Intimação em Cartório

26/02/2016, 14:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias

02/12/2015, 15:02

Juntada de mandado - Mandado 055.2015/004212-8 Zona 03

02/12/2015, 13:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 055.2015/004212-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2015 Local: 2º Cartório

11/11/2015, 12:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci na BR 280, 2720 e após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Rosin Comércio de Madeiras Ltda EPP, em virtude de não encontrar-se estabelecida no local indicado. Certifico que no referido endereço atualmente encontra-se estabelecida a empresa Império Casa das Baterias, local em que busquei informações, porém as pessoas abordadas alegaram desconhecer a empresa executada. Dessa forma procedo a devolução do mandado. Dou fé.

05/11/2015, 15:17

Recebidos os autos

04/08/2014, 16:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 29/07/2014 através da guia nº 055.3000621-09 no valor de 27,74

30/07/2014, 21:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

07/07/2014, 13:23

Certidão emitida - Genérico

03/07/2014, 17:51

Recebidos os autos

04/06/2014, 17:45

Mero expediente - SAJ - I - Intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. II - Após, o depósito da diligência do Oficial de Justiça, cumpra-senos termos do despacho de fl. 28.

02/06/2014, 19:24

Conclusos para despacho - DESPACHO

02/06/2014, 15:59

Juntada de petição - Requer nova tentativa de citação, agora mediante a expedição de mandado, viabilizando, assim, futura citação por edital.

20/02/2014, 07:29

Certidão emitida - Intimação em Cartório

04/11/2013, 12:37

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Procurador Judicial do Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. , no prazo de 10 dias.

18/10/2013, 17:39

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR145457062TJ Situação : Não procurado Destinatário : Rosin Comércio de Madeiras Ltda EPP

18/10/2013, 16:33

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

14/05/2013, 14:45

Recebimento - SAJ

13/05/2013, 15:44

Concluso para despacho - SAJ

03/05/2013, 17:42

Despacho outros - Cite-se o executado através de carta com AR. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Havendo oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. Não havendo nomeação de bens, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Intime-se o executado acerca da penhora realizada nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80. Não havendo oposição de embargos, intime-se o credor para que se manifeste sobre a avaliação.

03/05/2013, 15:22

Aguardando envio para o Juiz

03/05/2013, 13:20

Recebimento - SAJ

25/04/2013, 17:16

Processo distribuído por sorteio

23/04/2013, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:50

DECISÃO

•26/03/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 15:31

DESPACHO

•02/02/2018, 01:31

DESPACHO

•18/07/2017, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 13:22

DESPACHO

•03/03/2017, 16:40

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:50

DECISÃO

•26/03/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 15:31

DESPACHO

•02/02/2018, 01:31

DESPACHO

•18/07/2017, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 13:22

DESPACHO

•03/03/2017, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:40

DESPACHO

•03/03/2017, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2015, 15:02

DESPACHO

•02/06/2014, 19:24