Procedimento Comum Cível 0301293-41.2018.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301293-41.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2019 Teor do ato: Quanto às informações acerca das atividades desempenhadas pela autora, trazidas aos autos pelo IPREV (fls. 206-207 e 225-228), importa destacar que assim como as deliberações do ente público gozam de presunção de legitimidade, só podendo ser subjugadas por deliberação técnica contrária, também não cabe ao réu questionar, sem suporte técnico algum, as atividades realizadas pela requerente, pois os atestados e documentos apresentados por ela presumem-se verdadeiros. Acaso haja suspeita de falsidade nas alegações e documentos apresentados pela autora, os fatos devem ser apurados conforme os instrumentos apropriados para a questão, no âmbito administrativo e/ou judicial. Nesta demanda examina-se apenas o cabimento ou não de beneficios previdenciários, restringido-se ao debate sobre a existência ou não de enfermidade, a ser esclarecido por técnicos e especialistas na área médica e pelos documentos colacionados ao feito. Sendo assim, entendo que seja imprescindível a realização de perícia, pois se trata de prova contundente, sem a qual não há dados suficientes para averiguar a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s). DA PERÍCIA A prova médico-pericial realizada no transcurso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), permitindo o aporte de conhecimentos técnicos (art. 464 e ss. do CPC) para a definição da (in)capacidade laborativa, constitui significante probatório decisivo no âmbito das ações de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999). Razão pela qual, DEFIRO a produção da prova pericial. Considerando que as partes não indicaram o(a) expert (art. 471, I e II, §§°, do CPC) e que não se trata de caso em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91, §1°, do CPC), NOMEIO como perito(a) judicial a Dra. Adriana Benito da Silva (CRM 26849), para a realização da perícia pertinente ao caso. ARBITRO os honorários per

05/12/2019, 21:04

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto às informações acerca das atividades desempenhadas pela autora, trazidas aos autos pelo IPREV (fls. 206-207 e 225-228), importa destacar que assim como as deliberações do ente público gozam de presunção de legitimidade, só podendo ser subjugadas por deliberação técnica contrária, também não cabe ao réu questionar, sem suporte técnico algum, as atividades realizadas pela requerente, pois os atestados e documentos apresentados por ela presumem-se verdadeiros. Acaso haja suspeita de falsidade nas alegações e documentos apresentados pela autora, os fatos devem ser apurados conforme os instrumentos apropriados para a questão, no âmbito administrativo e/ou judicial. Nesta demanda examina-se apenas o cabimento ou não de beneficios previdenciários, restringido-se ao debate sobre a existência ou não de enfermidade, a ser esclarecido por técnicos e especialistas na área médica e pelos documentos colacionados ao feito. Sendo assim, entendo que seja imprescindível a realização de perícia, pois se trata de prova contundente, sem a qual não há dados suficientes para averiguar a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s). DA PERÍCIA A prova médico-pericial realizada no transcurso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), permitindo o aporte de conhecimentos técnicos (art. 464 e ss. do CPC) para a definição da (in)capacidade laborativa, constitui significante probatório decisivo no âmbito das ações de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999). Razão pela qual, DEFIRO a produção da prova pericial. Considerando que as partes não indicaram o(a) expert (art. 471, I e II, §§°, do CPC) e que não se trata de caso em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91, §1°, do CPC), NOMEIO como perito(a) judicial a Dra. Adriana Benito da Silva (CRM 26849), para a realização da perícia pertinente ao caso. ARBITRO os honorários periciais em R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais)

13/11/2019, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: A temática da (in)capacidade laborativa deve ser melhor esclarecida no curso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), com o aporte de conhecimentos técnicos advindos da perícia médica (art. 464 e ss. do CPC), acaso necessário, elemento probatório determinante em ações judiciais de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999).Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.DEFIRO a gratuidade de justiça à autora (art. 98, §§°, do CPC), anote-se.Dispenso a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). Deixo de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a parte ré, na forma legal, para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Deve o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) administrativo(s), incluindo eventual(is) pe

12/11/2018, 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela - A temática da (in)capacidade laborativa deve ser melhor esclarecida no curso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), com o aporte de conhecimentos técnicos advindos da perícia médica (art. 464 e ss. do CPC), acaso necessário, elemento probatório determinante em ações judiciais de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999).Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.DEFIRO a gratuidade de justiça à autora (art. 98, §§°, do CPC), anote-se.Dispenso a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). Deixo de determinar, também, a produção antecipada de prova pericial (art. 1°, I, da Recomendação Conjunta n. 01/15, CNJ), por não identificar, no caso, os pressupostos cautelares previstos na legislação (art. 381 e ss. do CPC), devendo-se imprimir o procedimento-padrão estabelecido no âmbito do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). CITE-SE a parte ré, na forma legal, para, querendo, ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir o(s) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Deve o ente previdenciário, especificamente, apresentar com a resposta cópia do(s) processo(s) administrativo(s), incluindo eventual(is) perícia(s) administrativa(s), e/ou infor

06/11/2018, 18:41

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: IPREVE INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA VELHA.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVANA MARIA PEDRO BECKER

Custas Satisfeitas - Parte: VALMOR BECKER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)