Procedimento Comum Cível 0302276-13.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302276-13.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infecção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 9 de de 07 de maio de 2020), publicada em 07/05/2020, a suspensão da realização de audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes, bem como a distribuição de mandados até o dia 31 de maio, inclusive: [...] Art. 4º No período de 16 de março de 2020 até 31 de maio de 2020, inclusive: I não serão realizadas audiências e sessões de julgamento administrativas e judiciais presenciais físicas, ressalvados os casos previstos no § 1º deste artigo; II não serão distribuídos os mandados judiciais expedidos; III o atendimento ao público externo será realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; IV o expediente será cumprido remotamente, em regime de home of ice, com a realização de todos os atos processuais não vedados por esta resolução, exceto em casos excepcionais que demandem o comparecimento presencial do magistrado ou do servidor; V ocorrerá a publicação regular de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial e administrativo no Diário da Justiça Eletrônico, observada a suspensão de prazos prevista no art. 3º desta resolução; e VI os serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais em meio eletrônico funcionarão normalmente, inclusive para o ajuizamento de novas ações e para a interposição de recursos. [...] Todavia, o quadro da referida infecção ainda não mostra sinais de diminuição, a ponto de garantir, com total certeza, o bem estar e a saúde dos jurisdicionados. Sendo assim e, tendo em vista os direitos constitucionais à vida (art. 5º da CF/88) e à saúde (art. 196 da CF/88), bem como o princípio da razoabilidade (art. 8º do CPC), CANCELO a audiência de conciliação designada para dia 04/06/2020, às 13:30 horas. Proceda-se à exclusão do mencionad

22/05/2020, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2019 Teor do ato: Por tais razões, defiro o pedido urgência formulado pela autora para, em consequência, determinar a imediata sustação do protesto nº 470680/2019, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, contudo, a R$ 15.000,00 (art. 537 do CPC). De toda sorte, à vista da natureza da medida postulada, a fim de garantir eventual ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer, tomo por caução os bens indicados no item 4 da petição inicial, no valor total de R$ 3.355,20 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), o que faço nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Lavrado o termo de garantia, que deverá ser assinado pela postulante ou por procurador com poderes específicos para tal fim, oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para cumprimento da letra a da presente decisão. Cumpra-se e intimem-se, com prioridade. II Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 27.06.2019, às 15:30 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC). Cientifique-se a parte ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC). Não havendo interesse da parte ré em relação à audiência de conciliação, deverá manifestá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Nesse caso, o prazo para o termo inicial para o oferecimento de contestação passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Ser

04/04/2019, 13:03

Concedida a Medida Liminar - Por tais razões, defiro o pedido urgência formulado pela autora para, em consequência, determinar a imediata sustação do protesto nº 470680/2019, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, contudo, a R$ 15.000,00 (art. 537 do CPC). De toda sorte, à vista da natureza da medida postulada, a fim de garantir eventual ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer, tomo por caução os bens indicados no item 4 da petição inicial, no valor total de R$ 3.355,20 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), o que faço nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Lavrado o termo de garantia, que deverá ser assinado pela postulante ou por procurador com poderes específicos para tal fim, oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para cumprimento da letra a da presente decisão. Cumpra-se e intimem-se, com prioridade. II Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 27.06.2019, às 15:30 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC). Cientifique-se a parte ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC). Não havendo interesse da parte ré em relação à audiência de conciliação, deverá manifestá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Nesse caso, o prazo para o termo inicial para o oferecimento de contestação passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Intimem-se.

03/04/2019, 09:48

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7018571, Subguia 3735066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,26

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 208

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte TRANS KARNOPP SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO VAREJI, Guia 7018571, Subguia 3735066

Custas Satisfeitas - Parte: MARFIM - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Juntada - Guia Gerada - TRANS KARNOPP SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO VAREJI - Guia 7018571 - R$ 22,26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 182 - Custas Satisfeitas - 14/12/2023 14:59:14)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 183 - Juntada - Guia Gerada - 14/12/2023 14:59:15)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/12/2023 14:59:17)

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(24)